Negócio da Hora

Se você está em busca de um emprego e nunca trabalhou antes, confira 4 dicas que podem ajudar você a conseguir um emprego sem ter experiência profissional Se você está em busca de um emprego, mas nunca trabalhou antes, já deve ter passado pela frustração de não poder se candidatar para uma vaga por falta de experiência. É claro que isso não irá tirar de você a oportunidade de trabalhar, porém irá dificultar o processo, dependendo do tipo de emprego que você procura. Confira 4 dicas que podem ajudar você a conseguir um emprego sem ter experiência profissional: Como conseguir um emprego sem ter experiência profissional: 1 – Seja voluntário Aproveite o tempo que tiver e seja voluntário, tanto em causas sociais em sua comunidade quanto emempresas que estão abertas para esse tipo de oportunidade. Esse tipo de experiência ajuda você a desenvolver-se como pessoa e a aprender novas habilidades que podem servir de coringa em seucurrículo. Como conseguir um emprego sem ter experiência profissional: 2 – Estude mais Outra forma de se desenvolver na carreira é apostar nos estudos. Faça atividades extracurriculares, aprenda novos idiomas e aproveite cursos online oferecidos gratuitamente por universidades de destaque. Cada tentativa servirá de aprendizado e amostra de seu esforço para os recrutadores. Como conseguir um emprego sem ter experiência profissional: 3 – Faça contatos Algumas das melhores oportunidades de emprego surgem de contatos que você faz, seja na faculdade ou em reuniões casuais. Além dos círculos sociais tradicionais você também pode buscar por contatos em grupos online e redes sociais especializadas nesse tipo de atividade. Identifique organizações profissionais que estejam em sua área de atuação e podem auxiliar você na procure pelo emprego. Como conseguir um emprego sem ter experiência profissional: 4 – Currículo Por conta da situação, você deve focar seu currículo em suas habilidades e aptidões, mais do que em sua experiência (ainda que seja mínima). Ao invés de colocar “histórico profissional”, escreva “experiência acadêmica e profissional”. Escolha uma formato funcional e não cronológico para não dar espaço para que o recrutador note a falta de experiência.

Read More

SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 01

Julgue as afirmativas com V ou F. O número entre parênteses indica o artigo ou artigos onde está a resposta.

PODER LEGISLATIVO
1. ( ) A posse dos membros do Congresso Nacional ocorre ao início da sessão legislativa, ou seja, a quinze de fevereiro, a partir do que se inicia a contagem do período legislativo respectivo, da sessão legislativa e da legislatura, não havendo espaço, no caso de posse dos membros da Câmara dos Deputados, para se falar em sessão preparatória. (57)
2. ( ) Todos os deputados federais, dos Estados, DF e Territórios Federais, são eleitos pelo sistema proporcional, somente sendo aplicável, contudo, a regra que impõe a composição numérica proporcional ao eleitorado às bancadas dos Estados e do Distrito Federal, já que os Territórios Federais elegem, sempre, quatro deputados. (45)
3. ( ) A regra geral de votações nas comissões da Câmara dos Deputados é maioria absoluta. (47)
4. ( ) A organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, dos Territórios e do Distrito Federal é matéria sobre a qual o Congresso Nacional pode dispor, que tomará a forma de projeto de lei para tanto e que deverá ser submetido à sanção do Presidente da República. (48)
5. ( ) Transferência temporária das sedes do Governo Federal e do Congresso Nacional são matérias de lei que dependem, assim, de sanção do Presidente da República. (48 e 49)
6. ( ) A lei que vai fixar os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal deve ter seu projeto iniciado, conjuntamente, pelos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do próprio STF. (48)
7. ( ) O Congresso Nacional tem competência para firmar tratados e acordos internacionais em nome do Brasil, quando acarretarem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (49)
8. ( ) O Congresso tem competência para julgar as contas do Presidente da República e dos demais ordenadores de despesa da Administração direta federal. (49)
9. ( ) O Congresso tem competência para apreciar os atos de concessão ou renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, mas o ato de concessão, de competência privativa do Presidente da República, somente será aprovado por maioria de dois quintos, em votação necessariamente nominal. (49)
10. ( ) A alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares depende, em qualquer caso, de aprovação do Congresso Nacional. (49 e 188)
11. ( ) Comissão do Senado Federal tem poder para convocar Ministro de Estado para comparecer, pessoalmente, para prestar informações, importando a ausência do convocado crime de responsa-bilidade. (50)
12. ( ) A transformação e extinção de cargos da Câmara dos Deputados não depende de lei, podendo ser veiculadas por resolução dessa Casa Legislativa, o mesmo não acontecendo com a fixação da remuneração respectiva. (51)
13. ( ) Os Ministros dos Tribunais Superiores têm a sua posse condicionada à aprovação do Senado Federal, por votação secreta de maioria relativa e após argüição em sessão pública, o mesmo acontecendo com os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em relação aos quais o quorum de aprovação, todavia, passa a ser de maioria absoluta. (52)
14. ( ) O Supremo Tribunal tem competência para julgar Ministro de Estado por crime de responsabilidade e por crime comum. (52 e 102)
15. ( ) O montante da dívida mobiliária dos Municípios depende de limites e condições impostas, pelo Senado Federal, por resolução. (52)
16. ( ) O julgamento, pelo Senado, por crime de responsabilidade, tem a condenação dependente de quorum de maioria absoluta. (52)
17. ( ) Senador pode ser preso. (53)
18. ( ) A proteção da imunidade parlamentar começa com a posse. (53)
19. ( ) As imunidades parlamentares podem ser suspensas em caso de estado de sítio. (53)
20. ( ) Deputados Federais estão proibidos, desde a diplomação, de ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. (54)
21. ( ) A condenação criminal transitada em julgado leva à perda do mandato do parlamentar federal condenado. (55)
22. ( ) A inviolabilidade, ou imunidade material, que protege o parlamentar contra demandas judiciais a partir de suas opiniões, palavras e votos configura caso de excludente de ilicitude. (53)
23. ( ) Senador submetido a investigação parlamentar que possa, eventualmente, levar ao início do processo de cassação de mandato pode renunciar e, assim, evitar este processo. (54)
24. ( ) A cassação de mandato eletivo é, a partir da proibição de cassação de direitos políticos, inconstitucional. (15 e 55)
25. ( ) Maioria relativa dos membros da Câmara dos Deputados pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional. (57)
26. ( ) Comissões permanentes de ambas as Casas do Congresso têm competência para votar projetos de lei. (58)
27. ( ) Comissões parlamentares têm competência constitucional para convocar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. (58)
28. ( ) Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que arrecade ou gerencie dinheiro público tem a obrigação constitucional de prestar contas ao Congresso Nacional. (70)
29. ( ) A competência constitucional de fiscalização e controle externo é atribuição constitucional do Tribunal de Contas da União. (70 e 71)
30. ( ) Atos de aposentadoria, atos de admissão de pessoal, exceto para cargos em comissão, e atos posteriores àqueles, no âmbito da Administração direta, tem sua validade condicionada ao registro do TCU, após avaliação de sua legalidade. (71)
31. ( ) As decisões do TCU de que resulte imputação de multa são auto-executáveis, e permitem a persecução do patrimônio do devedor. (71)
32. ( ) A Emenda à Constituição, após sanção do Presidente da República, será promulgada com o respectivo número de ordem pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo incorreto afirmar-se que a promulgação é competência da Mesa do Congresso. (60 e 57)
33. ( ) A exemplo de projeto de lei, um senador ou um deputado federal, isoladamente, pode oferecer proposta de emenda à Constituição. (60 e 61)
34. ( ) Matéria constante de PEC ou de PL rejeitados não poderá ser novamente votada na mesma sessão legislativa, exceto no caso de iniciativa de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. (60 e 67)
35. ( ) Parlamentares não podem, por emenda, alterar projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República. (63)
36. ( ) O Presidente da República e os membros do Congresso Nacional pode oferecer projeto de lei sobre qualquer matéria. (61)
37. ( ) A sanção tácita obriga a promulgação e publicação da lei pelo Presidente do Senado Federal. (66)
38. ( ) O Presidente do Senado pode sancionar projetos de lei, no caso de o Presidente da República não se manifestar no prazo constitucional. (66)
39. ( ) O Presidente da República dispõe do prazo de 15 dias úteis para o veto a PL, e de mais 15 dias para a sanção. (66)
40. ( ) Projeto de lei delegada é emendável por deputados ou senadores. (68)
41. ( ) A lei delegada pode não ser submetida à apreciação pelo Congresso Nacional. (68)
42. ( ) Projeto de lei em regime de urgência, esta solicitada pelo Presidente da República para qualquer projeto de lei em tramitação no Congresso, obriga a aprovação, nas duas Casas, em 45 dias. (64)

PODER EXECUTIVO
43. ( ) O sistema eleitoral brasileiro, para o cargo de Presidente da República, impõe a realização de dois turnos de votação. (77)
44. ( ) Há hipótese de eleição indireta para o cargo de Presidente da República no sistema constitucional brasileiro. (81)
45. ( ) O envio dos projetos de lei orçamentária anual, do plurianual e do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é competência privativa do Presidente da República, no âmbito da União. (84)
46. ( ) Todo e qualquer cargo público federal pode ser extinto pelo Presidente da República, na forma da lei. (84, 51 e 52)
47. ( ) Todos os atos do Presidente da República contra a Constituição são crimes de responsabilidade. (85)
48. ( ) A suspensão do Presidente da República de suas funções, a qual tem prazo máximo determinado, depende, no caso de crime de responsabilidade, da formulação da acusação contra aquela autoridade perante o Senado ou o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. (86)
49. ( ) O cargo de Ministro de Estado é privativo de brasileiro nato. (87)
50. ( ) Os Ministros da Justiça e do Planejamento têm lugar tanto no Conselho da República quanto no Conselho de Defesa Nacional, mas os seis cidadãos brasileiros natos, maiores de 35 anos, somente compõem o Conselho da República, no qual têm mandato de três anos. (89 e 91)

PODER JUDICIÁRIO
51. ( ) A Constituição prevê alguns critérios objetivos para a promoção de juiz por merecimento. (93)
52. ( ) Existem hipóteses de promoção obrigatória por merecimento e de promoção rejeitada por antigüidade. (93)
53. ( ) O magistrado aposenta-se com proventos integrais, após trinta anos de serviço, dos quais pelo menos cinco anos de exercício efetivo da judicatura. (93)
54. ( ) Todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as suas decisões, fundamentadas. (93)
55. ( ) A regra do quinto constitucional é aplicável aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça e, a partir dela, um quinto das vagas nessas Cortes será reservado aos membros do Ministério Público Federal, e outro a advogados, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal respectivo. (94)
56. ( ) Os tribunais podem elaborar os seus próprios orçamentos, que constarão em projeto de lei orçamentária próprio, a ser enviado pelo STF, no plano federal, ao Congresso Nacional. (99)
57. ( ) Créditos de natureza alimentícia não estão sujeitos a pagamento por precatório. (100)
58. ( ) A execução de carta rogatória é competência do STF. (102 e 109)
59. ( ) Litígio que envolva Estado estrangeiro e pessoa jurídica de direito público brasileira será, em qualquer hipótese, julgado originariamente pelo STF. (102 e 109)
60. ( ) Presidente da República, Ministros do TCU, Governadores de Estado, Procurador-Geral da República, juízes dos Tribunais Regionais Federais e juízes federais, nos crimes comuns, são julgados originariamente pelo STF. (102 e 105)
61. ( ) Membros do Ministério Público da União são julgados, nos crimes de responsabilidade, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. (105 e 108)
62. ( ) O foro competente para processo e julgamento de ações intentadas contra a União é o Distrito Federal ou o de capital de Estado. (109)
63. ( ) A distribuição geográfica de Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais do Trabalho é de um por Estado. (112 e 120)
64. ( ) O Ministério Público junto ao TCU integra a estrutura constitucional do parquet. (128 e 130) 65. ( ) A advocacia-Geral da União é detentora da competência exclusiva para representação judicial da União. (131)
66. ( ) A Defensoria Pública dos Estados será organizada a partir de normas gerais previstas em lei complementar federal, e permite aos seus ocupantes o exercício da advocacia privada. (133)

DIREITOS FUNDAMENTAIS
67. ( ) A equiparação perpetrada pela Constituição aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, é feita em relação à posição constitucional do brasileiro naturalizado. (12)
68. ( ) A aquisição de outra nacionalidade leva à perda da condição de brasileiro, exceto na hipótese isolada de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. (12)
69. ( ) Analfabeto é detentor de capacidade eleitoral ativa e passiva. (14)
70. ( ) A disciplina constitucional da reeleição para chefe de Executivo é aplicável, também, a quem os houver sucedido ou substituído no curso do mandato. (14)
71 ( ) O militar da ativa é inelegível. (14)
72. ( ) A proibição constitucional de cassação de direitos políticos impõe, como conseqüência, a impossibilidade de cassação de mandato eletivo. (15 e 55)
73. ( ) A criação de Estados e de Municípios depende de lei complementar, cujo projeto não pode ser oferecido sem que haja ocorrido a aprovação da emancipação pelas populações diretamente interessadas, residente dentro ou fora da área emancipanda, em plebiscito. (18)
74. ( ) Rios que sejam bens da União implicam a propriedade federal também das ilhas em seu curso. (20)
75. ( ) Não pode haver propriedade municipal ou estadual em ilhas oceânicas. (20)
76. ( ) Particular não tem direito a participação pela exploração de jazidas minerais em terras de sua propriedade. (20)
77. ( ) A plataforma continental e a zona econômica exclusiva são bens da União, que sobre essas áreas exerce soberania. (20)
78. ( ) A competência legislativa privativa é delegável e obedece ao mesmo princípio básico, nesse ponto, da competência legislativa concorrente. (22 e 24)
79. ( ) Pode haver competência legislativa estadual plena em matéria reservada pela Constituição Federal à competência legislativa concorrente. (24)
80. ( ) O princípio constitucional da isonomia impede o tratamento desigual de situações submetidas à mesma lei. (§ 5º)
81. ( ) Pelo princípio da legalidade, somente a lei pode obrigar a fazer ou não fazer alguma coisa, sendo, por isso, inconstitucional o uso de decreto executivo para a criação de uma obrigação. (§ 5º)
82. ( ) A intimidade é direito constitucional sob proteção relativa, já que permite-se a sua violação (§ 5º)
83. ( ) A Constituição, quanto à religião, protege apenas aquelas professadas com base na harmonia entre as pessoas e com a preservação de valores morais reconhecidos. (§ 5º)
84. ( ) O sigilo de correspondência é inviolável. (§ 5º e 139).
85. ( ) Pela Constituição, qualquer reunião, para ser protegida, precisará ser realizada em lugar público. (§ 5º)
86. ( ) A dissolução de associações, em qualquer hipótese, depende de decisão judicial transitada em julgado. (§ 5º)
87. ( ) A desapropriação é sempre indenizável. (§ 5º)
88. ( ) A desapropriação indenizável sê-lo-á, sempre, em dinheiro. (§ 5º)
89. ( ) A pequena propriedade rural é impenhorável se trabalhada pela família. (§ 5º)
90. ( ) O direito de receber informação de órgão público será, se não respeitado, defendido pela ação de habeas data. (§ 5º)
91. ( ) Pelo princípio do amplo acesso ao Judiciário, qualquer lesão a direito, efetiva ou apenas potencial, poderá ser levada à apreciação judicial. (§ 5º)
92. ( ) A lei poderá desfazer ato jurídico perfeito no interesse público. (§ 5º)
93. ( ) Homicídio tentado, aborto culposo consumado e latrocínio são crimes de competência do tribunal do júri. (§ 5º)
94. ( ) A lei penal pode não retroagir (§ 5º)
95. ( ) A prestação social é um tipo de pena permitida pela Constituição. (§ 5º)
96. ( ) Brasileiro pode ser extraditado. (§ 5º)
97. ( ) Estrangeiro é, em qualquer caso, extraditável. (§ 5º)
98. ( ) A ampla defesa é direito constitucional, também, do acusado em processo administrativo. (§ 5º)
99. ( ) Um direito líquido e certo pode ser amparado ao mesmo tempo por habeas corpus e por mandado de segurança. (§ 5º)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
100. ( ) Estrangeiro tem, de acordo com a Constituição, acesso a função pública. (37)
101. ( ) Em regra, a discriminação com base em idade para fins de acesso a cargo público por concurso público é inconstitucional. (37)
102 ( ) A Emenda à Constituição nº 19/98 alterou o prazo de validade do concurso público que, agora, poderá ser maior do que anteriormente previsto na Constituição, e foi tornado improrrogável. (37)
103. ( ) Os cargos em comissão, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 19, permanecem de provimento livre. (37)
104. ( ) O servidor público tem direito à livre associação sindical e à greve. (37)
105. ( ) A nova redação constitucional determina que a disciplina da greve dos servidores públicos federais seja incorporada à lei que rege o Regime Jurídico hoje vigente. (37)
106. ( ) Deficiente físico poderá ser nomeado para cargo de provimento efetivo com dispensa de concurso público. (37)
107. ( ) A contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária, gera expectativa de direito à estabilização. (37)
108. ( ) Subsídios somente podem ser alterados por lei específica. (37)
109. ( ) Os membros de qualquer dos Poderes de Estado ou Município estão sujeitos, quanto ao valor dos subsídios, ao teto constitucional que é o valor dos subsídios percebidos pelos Ministros do STF. (37)
110. ( ) A perda de parcelas isoladas de pagamento a título de subsídios é hipótese de redução do valor destes. (37)
111. ( ) A acumulação de empregos em empresas públicas, ou destes com cargos ou funções, está condicionada à observância da regra imposta pela Constituição à acumulação de cargos públicos. (37)
112. ( ) Não são admissíveis cláusulas em processo licitatório que prevejam exigência de qualificação técnica. (37)
113. ( ) O usuário tem, constitucionalmente, acesso a registros administrativos sobre atos de governo, ressalvados os submetidos a sigilo. (37)
114. ( ) Ilícito administrativo é imprescritível. (37)
115. ( ) Remuneração de pessoal poderá ser objeto de contrato de gestão. (37)
116. ( ) O recebimento de recursos públicos, a qualquer título, impõe às sociedades de economia mista a submissão dos valores pagos a seus empregados ao teto constitucional. (37)
117. ( ) O tempo de serviço de servidor público em exercício de mandato eletivo será contado para todos os fins legais. (38)
118. ( ) A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão de servidor público. (39)
119. ( ) A Constituição determina o estabelecimento, em lei, de relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. (39)
120. ( ) O Poder Judiciário está obrigado a publicar, anualmente, os valores dos subsídios por ele pagos. (39)
121. ( ) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada em parcela única. (39)
122. ( ) Não pode haver exceção legal à disciplina constitucional da aposentadoria voluntária por tempo de serviço. (40)
123. ( ) O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos do servidor morto, não podendo a lei fixar valor diferente. (40)
124. ( ) A reintegração, no caso de a vaga originariamente ocupada pelo servidor estar ocupada, leva esse servidor à disponibilidade com remuneração proporcional. (41)
125. ( ) Os princípios constitucionais referentes à Administração Pública são impositivos apenas à União, seus Poderes e Administração direta, sendo que, os Estados reger-se-ão pelos princípios que adotarem em suas Constituições. (37)
126. ( ) Dentre os princípios constitucionais impostos à Administração Pública está o da publicidade, a qual é dispensada pelos atos legais e produzidos por autoridade competente. (37)
127. ( ) Lei ordinária deverá regular a forma de acesso de estrangeiros a cargos e empregos públicos, por concurso público, a qual não deverá contemplar os portugueses beneficiados com a reciprocidade. (37, 1)
128. ( ) Concursos públicos deverão ter suas provas realizadas com atenção à natureza do cargo em disputa e à complexidade de suas funções. (37, 11)
129. ( ) Concursos internos são constitucionais. (37)
130. ( ) A preterição gera direito líquido e certo à investidura no cargo público. (37)
131. ( ) Todas as formas de provimento derivado vertical foram abolidas pela redação da nova Constituição. (37)
132. ( ) A administração pode realizar concurso público dentro do prazo de validade de concurso anterior, e, em determinada hipótese, convocar os novos aprovados para posse, (37)
133. ( ) Funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, o mesmo acontecendo com os cargos em comissão. (37, V)
134. ( ) Deverá, obrigatoriamente, haver um percentual mínimo de cargos em comissão reservado para ocupação por servidores de carreira. (37, V)
135. ( ) Lei complementar deverá regular os termos e limites do direito de greve do servidor público. (37)
136. ( ) Exceto em relação aos servidores da Câmara e do Senado Federal, a remuneração dos demais servidores públicos deverá ser fixada ou alterada por lei específica. (37, X)
137. ( ) A Constituição assegura ao servidor e aos agentes políticos, como deputados federais, senadores e ministros de Estado, o direito à revisão geral anual de remuneração e subsídios. (37, X)
138. ( ) O teto constitucional dos subsídios de vereadores é o valor dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal. (37, XI)
139. ( ) Vantagens de qualquer natureza e vantagens pessoais serão computadas para fins de aferição da adequação dos pagamentos ao teto constitucional que é o valor dos subsídios de Ministro do STF. (37, XI)
140. ( ) Proventos e pensões estão submetidos ao teto constitucional de remuneração. (37, XI )
141. ( ) A equiparação de espécies remuneratórias é constitucionalmente permitida para a adequação dos pagamentos ao princípio da isonomia. (37, XIII)
142. ( ) A Constituição proíbe que sejam computados acréscimos remuneratórios para a concessão de acréscimos ulteriores apenas se tal for feito sob o mesmo fundamento da concessão da primeira verba. (37, XIV)
143. ( ) Subsídios e vencimentos são irredutíveis. (37, XV)
144. ( ) A acumulação de dois cargos de professor, ou de dois cargos científicos, é garantida pela Constituição Federal, independentemente de outra condição. (37, XVI)
145. ( ) A disciplina constitucional da inacumulabilidade não impede a acumulação de um cargo público com um emprego público. (37, XVI e XVII)
146. ( ) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista. (37, XIX)
147. ( ) Lei complementar federal deverá definir as áreas de atuação das empresas públicas. (37, XIX).
148. ( ) A participação de sociedade de economia mista em empresa privada depende de autorização legislativa. (37, XX)
149. ( ) Não poderá haver publicidade de programas, obras e serviços de órgãos públicos com caracterização da entidade que os promove. (37, § 1º)
150. ( ) O ato de nomeação de servidor para cargo de provimento efetivo sem que haja sido aprovado em concurso público toma essa investidura anulável. (37, § 2º)
151. ( ) Lei deverá instituir representação contra o exercício abusivo de cargo ou emprego público. (37, § 3º)
152. ( ) A improbidade administrativa será punida exclusivamente com a perda dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário. (37, § 4º).
153. ( ) Agente de pessoa jurídica de direito público poderá ser processado diretamente por particular que haja sido por ele lesado. (37, § 6º)
154. ( ) Há possibilidade de empresa privada ser responsabilizada, com base na teoria do risco administrativo, por ato de empregado seu. (37, § 6º)
155. ( ) Ocupante de cargo público poderá sofrer restrições quanto à sua atuação profissional futura, se houver tido contato, no exercício da função, com informações privilegiadas. (37, § 7º)
156. ( ) Administradores de entidades da administração indireta poderão firmar contrato de gestão com outros órgãos do Poder Público, para o estabelecimento de metas de desempenho. (37, § 8º).
157. ( ) Empresas públicas não estão sujeitas ao teto remuneratório constitucional de ministro do STF. (37, XI, e § 9º).
158. ( ) Servidor público no exercício de mandato eletivo tem direito à acumulação do cargo que ocupa com esse mandato. (38).
159. ( ) O Regime Jurídico Único da União e dos Estados deverá ser instituído por lei própria, após consulta aos respectivos conselhos de política de administração e remuneração de pessoal. (39)
160. ( ) O vencimento e as eventuais vantagens de cada cargo público deverão ser fixados com atenção, dentre outros elementos, ao grau de responsabilidade do cargo. (39)
161. ( ) Distrito Federal e Municípios estão obrigados à manutenção de escolas de governo, constituindo-se a freqüência a elas como requisito para concursos públicos e para a atribuição de pontos em provas de títulos. (39)
162. ( ) Membros do Poder Judiciário e parlamentares, dentre outros, serão pagos em parcela única, vedados todos e quaisquer acréscimos, não podendo, em qualquer caso, exceder ao teto constitucional de Ministro do STF. (39)
163. ( ) Poderá haver aplicação de sobras orçamentárias no pagamento de prêmios de produtividade a servidores públicos. (39)
164. ( ) Poderá haver aposentadoria em cargos ou empregos temporários. (40)
165. ( ) A aposentadoria compulsória por idade dá-se com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (40)
166. ( ) A aposentadoria por invalidez permanente dá-se com proventos integrais. (40)
167. ( ) A estabilidade do servidor público, adquirida após três anos de efetivo exercício, é benefício apenas reconhecido a nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e pode ser perdida mediante processo de avaliação periódica de desempenho. (41)
168. ( ) A disponibilidade dar-se-á com proventos integrais. (41)
169. ( ) A destinação constitucional das Forças Armadas inclui a defesa da lei e da ordem, por iniciativa, também, do Poder Judiciário. (142)
170. ( ) As normas gerais a serem adotadas na organização das Forças Armadas serão veiculadas por lei complementar. (142)
171. ( ) Punições disciplinares militares não admitem, sob nenhum argumento, a impetração de habeas corpus. (142)
172. ( ) Os membros das Forças Armadas são denominados servidores públicos militares federais. (142)
173. ( ) Militar em atividade não poderá tomar posse em cargo ou emprego público permanente. (142)

SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
GABARITO

01. F 45. V 88. F 131. F
02. F 46. F 89. F 132. V
03. F 47. V 90. F 133. F
04. F 48. F 91. V 134. V
05. F 49. F 92. F 135. F
06. V 50. F 93. F 136. F
07. F 51. V 94. V 137. V
08. F 52. V 95. V 138. V
09. F 53. F 96. V 139. V
10. F 54. F 97. F 140. V
11. F 55. F 98. V 141. F
12. V 56. F 99. F 142. F
13. F 57. F 100. V 143. F
14. F 58. F 101. V 144. F
15. V 59. F 102. F 145. F
16. F 60. F 103. F 146. F
17. V 61. F 104. V 147. F
18. F 62. F 105. F 148. V
19. V 63. F 106. F 149. F
20. F 64. F 107. F 150. F
21. F 65. F 108. V 151. F
22. V 66. F 109. V 152. F
23. F 67. V 110. V 153. V
24. F 68. F 111. V 154. V
25. F 69. F 112. F 155. V
26. V 70. V 113. V 156. V
27. F 71. F 114. F 157. F
28. V 72. F 115. V 158. F
29. F 73. F 116. F 159. F
30. F 74. F 117. F 160. V
31. F 75. F 118. V 161. F
32. F 76. F 119. F 162. V
33. F 77. F 120. V 163. V
34. F 78. F 121. F 164. V
35. F 79. V 122. F 165. F
36. F 80. F 123. V 166. F
37. F 81. V 124. F 167. V
38. F 82. V 125. F 168. F
39. F 83. F 126. F 169. V
40. F 84. F 127. V 170. V
41. V 85. F 128. V 171. F
42. F 86. F 129. V 172. F
43. F 87. F 130. V 173. F
44. V

SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 02

1. (MP/DF-88) Sendo a prisão civil por dívida um instituto de direito constitucional, poderá ser decretada contra:
a) Fiador insolvente.
b) Depositário infiel ou responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar.
c) Segurador que não pagou o prejuízo resultante do risco assumido ou o valor da apólice.
d) Comodatário constituído em mora.
e) Inadimplente involuntário de obrigação alimentícia.

2. (Escola Superior MP/DF) Sempre que houver requisição de propriedade particular pelo Poder Público:
a) deverá haver prévia e justa indenização, em dinheiro;
b) indenização a posteriori, mas sempre justa;
c) impossível tal ocorrência, pois só é lícito ao Poder Público desapropriar a propriedade privada, com
obediência à lei;
d) a posteriori, mas somente se houver dano.

3. (Assessor Legislativo/DF-92) Sendo inviável, por falta de norma regulamentadora, o exercício de um direito social previsto na Constituição, pode um trabalhador ou um sindicato, junto ao Poder Judiciário, a) requerer habeas corpus;
b) impetrar mandado de injunção;
c) impetrar mandado de segurança;
d) impetrar mandado de segurança coletivo;
e) impetrar mandado liminar.

4. (Assessor Legislativo/DF-92) Uma organização sindical pode impetrar mandado de segurança coletivo desde que:
a) esteja constituída ou em funcionamento há mais de três anos;
b) haja qualquer motivo de interesse dos seus membros ou associados;
c) o trabalhador se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade;
d) esteja legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano, e em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
e) haja qualquer interesse da sociedade.

5. (Téc. Jud. TRT-17a R/93) A Constituição de 1988, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece regras diversas sobre tema criminal. Assinale a hipótese que não configura uma dessas regras:
a) garantia de sigilo das votações nos processos da competência do júri;
b) proibição absoluta de retroatividade da lei penal;
c) proibição da pena de caráter perpétuo;
d) identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
e) comunicação ao juiz competente sobre a prisão de qualquer pessoa.

6. (Auditor Tribut.-94) Cabe ação popular:
a) para proteger direito líquido e certo não amparado habeas corpus ou habeas data;
b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais;
c) para anular ato lesivo ao patrimônio público;
d) sempre que a autoridade cometer ilegalidade ou abuso de poder;
e) para anular ato lesivo praticado exclusivamente por servidor público.

7. (Procurador INSS-93) Marque a opção correta:
a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
b) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento, no caso de crimes de ação armada de grupos, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático;
c) contraditório e a ampla defesa, nos crimes por prática de racismo, poderão ser restringidos nos casos culposos e suspensos nos casos dolosos;
d) a lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos;
e) nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

8. (AFTN/94) Assinale a assertiva correta:
a) A liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
b) É inconstitucional lei que estabeleça, de forma genérica, a aplicação do regime fechado, para os chamados crimes hediondos, por afrontar o princípio constitucional da individualização da pena.
c) A Constituição não admite a pena de morte.
d) A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a extradição de cidadão brasileiro.
e) O direito de livre locomoção está submetido a uma expressa reserva legal.

9. A diferença entre Mandado de Segurança habeas corpus se caracteriza:
a) o primeiro resulta de abuso de autoridade o segundo, não;
b) o primeiro tem decisão imediata do juiz, enquanto o segundo depende de processo regular;
c) o primeiro é contra desmandos federais, enquanto o segundo previne abusos estaduais e municipais;
d) o segundo diz respeito a coação estatal referente à liberdade de locomoção, enquanto o Mandado de Segurança trata de outras formas de abuso de poder estatal;
e) o primeiro somente é usado para prevenir abusos, enquanto o segundo se destina e reprimi-los.

10. A desapropriação, segundo a Constituição de 1988, terá seu procedimento estabelecido em lei e, será por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social:
a) a indenização deve ser justa, em dinheiro, e antecipada, sempre;
b) a indenização deve ser justa, em dinheiro, e a posteriori;
c) a indenização deve ser justa, prévia, e em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição;
d) a indenização deve ser justa, prévia, e em Papéis do Tesouro Nacional;
e) n. d. a.

11. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:
a) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos;
b) somente por sindicato ou entidade de classe legalmente constituída e reconhecida, que esteja em funcionamento pelo menos há seis meses;
c) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano;
d) por qualquer das pessoas jurídicas acima mencionadas, independentemente de prazo de funcionamento, desde que a impetração tenha fundamento no interesse de seus membros ou associados;
e) por qualquer das pessoas jurídicas mencionadas na alínea c, desde que se trate de direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou mandato de injunção e os impetrantes tenham pelo menos dois meses de funcionamento.

12. A retificação de dados informativos sobre uma pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é feita:
a) por meio de habeas data, apenas;
b) por procedimentos administrativo, sem prejuízo de seu caráter publicístico obrigatórios;
c) por processo administrativo, com ou sem caráter sigiloso, judicial ou administrativo, apenas;
d) pela via do habeas data ou processo sigiloso, judicial ou administrativo;
e) por processo administrativo, com ou sem caráter publicístico.

13. (Escola Superior MP/DF) O Estado que se sujeita ao império da lei, que realiza o princípio da igualdade e da justiça, não pela generalidade, mas pela busca da igualização dos socialmente desiguais, denomina-se:
a) Estado de exceção.
b) Estado de direito.
c) Estado social de direito.
d) Estado democrático de direito.

14. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, insertas na Constituição Federal:
a) dependem de lei complementar;
b) têm aplicação imediata no que diz com as garantias, apenas;
c) têm aplicação imediata apenas os direitos, mas as garantias dependem de lei complementar;
d) tem aplicação imediata, tanto para os direitos quanto para as garantias;
e) tem aplicação imediata os direitos individuais, mas não quanto aos sociais e às garantias, que dependem
de lei complementar.

15) (At. Jud. TRT/GO-90)
I - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.
II – É garantido o direito de propriedade.
III - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Em face do Texto Constitucional, das afirmações acima, pode-se dizer:
a) as três são corretas;
b) as três são incorretas;
c) I e II são incorretas;
d) II e III são corretas e I incorreta;
e) I e II são corretas e II incorreta.

16. (Aux. Jud. TRT/ES-90) A concessão de habeas data é assegurada:
a) para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus;
b) para proteger direito líquido e certo não amparável por mandado de segurança, nem mandado de injunção;
c) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
d) como meio de defesa do consumidor, na forma estabelecida em Lei Complementar;
e) nos casos de ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

17. (TTN-92) Conceder-se-á mandado de injunção:
a) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
b) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
c) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
d) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
e) para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

18. (TTN-92) Assinale a assertiva correta:
a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade;
b) são a todos assegurados, mediante pagamento do custo administrativo, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
c) a lei, em face do interesse social relevante, dos valores sociais do trabalho, inerentes à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais, poderá restringir os efeitos da coisa julgada, do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito;
d) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
e) não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.

19. (TTN-92) Assinale a assertiva correta:
a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de licença previstos em lei;
b) a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, por determinação judicial ou requisição administrativa;
c) é compulsória a adesão a associação profissional ou a sindicato profissional;
d) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitida a de caráter educativo-paramilitar;
e) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

20. (TC-DF) A Constituição Federal prevê como Direito e Garantia Fundamental:
a) direito de greve, competindo ao Estado decidir sobre a oportunidade de exercê-lo;
b) que o Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso, além do tempo fixado na sentença;
c) que, nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de prover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
d) salário mínimo, fixado em lei, diferente para trabalhadores urbanos e rurais;
e) que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, à defesa do consumidor e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

21. (TTN/92) Assinale a assertiva correta.
a) A lei pode estabelecer hipóteses de exclusão de sua apreciação pelo Poder Judiciário, ainda que presentes a lesão ou a ameaça a direito.
b) É pública a votação dos jurados no processo do júri.
c) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
d) A lei penal não retroagirá, salvo nos casos de anistia fiscal.
e) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção nos termos de lei.

22. O art. 50 LXXIV, da Constituição Federal estabelece: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para atender a tal preceito, a Constituição Federal criou a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
Responda:
a) assertiva e razão são falsas;
b) assertiva e razão são verdadeiras;
c) a assertiva é falsa e a razão verdadeira;
d) a assertiva é verdadeira e a razão é falsa;
e) não existe tal instituto previsto na Constituição Federal.

23. (TTN/92) Marque a opção correta.
a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
b) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante indenização prévia a título de remuneração pelo uso.
d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que não trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
e) No caso de iminente perigo público, a autoridade compete poderá usar da pequena propriedade rural, assim definida em lei, assegurada ao proprietário indenização prévia.

24. Segundo o art. 50 da Constituição Federal as correspondências:
a) não pode ter quebrado o seu sigilo, salvo para investigação criminal;
b) podem ser voladas;
c) podem ser violadas somente por ordem judicial;
d) só podem ter a quebra do sigilo por ordem judicial;
e) não podem ter a quebra de seu sigilo mesmo por ordem judicial.

25. A Constituição autoriza as seguintes formas de prisão:
a) em flagrante delito, por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária, e por ordem escrita da autoridade policial;
b) em flagrante delito, por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária competente, e por ordem oral de qualquer policial;
c) em flagrante delito e por mandado de prisão assinada por autoridade judiciária competente devidamente fundamentada;
d) em flagrante delito e em virtude de mandado de prisão policial;
e) por determinação escrita e fundamentada de qualquer pessoa.

26. O Delegado de Polícia poderá:
a) entrar na casa de alguém, à noite, no caso de desastre;
b) entrar na casa de alguém, a qualquer hora, desde que autorizado pelo Secretário;
c) entrar na casa de alguém, em qualquer caso, durante o dia;
d) entrar na casa de alguém, a qualquer hora, para averiguações;
e) por ordem judicial não pode durante o dia.

27. Uma prisão ilegal só será:
a) relaxada pela autoridade policial;
b) relaxada em 48 horas, pela autoridade judiciária;
c) relaxada só depois do inquérito policial;
d) relaxada pela autoridade judiciária;
e) n. d. a.

28. (MP/GO) "A casa é asilo inviolável do indivíduo..." (art. 5º, inc. XI), 1ª parte, da CF):
a) a disposição constitucional consagra um direito fundamental do indivíduo;
b) a disposição constitucional consagra garantia fundamental do indivíduo;
c) a disposição constitucional é meramente declaratória e imprime a existência legal de garantia fundamental do indivíduo;
d) a disposição constitucional é assecuratória da existência do direito do indivíduo.

29. Ao Tribunal do Júri compete julgar:
a) os crimes dolosos contra a vida;
b) somente os homicídios;
c) os crimes cometidos por motivos torpes;
d) o aborto voluntário e o homicídio;
e) os crimes de roubo seguido de morte (latrocínio).

30. A ação privada, nos crimes de ação pública, será admitida:
a) se a ação pública não for intentada no prazo legal;
b) se a ação pública concluir pela inexistência de delito;
c) unicamente nas hipóteses definidas em lei complementar;
d) apenas nos casos de flagrante delito por parte de autoridade pública;
e) quando o promotor pedir o arquivamento do inquérito policial.

31. (Téc.Jud. – Área Meio/STJ/94) Sobre a ação popular, é correto afirmar que:
a) se presta para processar criminosos, nos crimes que são levados a júri;
b) pode ser proposta por pessoas jurídicas;
c) dispensa a propositura por advogado e não comporta custas nem sucumbência;
d) protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública;
e) pode ser utilizada para anular ato lesivo à moralidade administrativa.

32. Em face da Constituição Federal sobre habeas corpus é correto afirmar:
a) pode ser proposto por pessoa física e por pessoa jurídica;
b) pode ser proposto contra autoridade pública contra particular;
c) somente pode ser proposto contra ato de autoridade pública;
d) somente pode ser proposto contra ato de particular;
e) n. d. a.

33. Sobre habeas corpus é incorreto afirmar:
a) não pode ser impetrado por pessoa que tenha apenas 17 anos;
b) é gratuito;
c) não é necessário advogado;
d) não pode ser impetrado perante o juízo trabalhista;
e) é o meio hábil para proteger uma espécie de direito líquido e certo.

34. (Juiz de Direito-DF/95) Dentre os direitos e garantias fundamentais, ínsitos na Constituição Federal da
República Federativa do Brasil, inclusive:
a) Homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações.
b) Homens e mulheres são iguais em direitos e desiguais em obrigações.
c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem.
d) Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou condição filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
e) n. d. a.

35. (Juiz de Direito-DF/95) A Constituição Federal, reconhece a instituição do júri, organizada por lei, assegurado:
a) Competência para julgamento de todos os crimes contra a vida.
b) Votação pública.
c) Defesa relativa.
d) Soberania dos veredictos.
e) Votação em quesito único.

36. (TFC/94) A Constituição, no capítulo dos Direitos e Garantias Constitucionais, assegura certas prerrogativas aos sujeitos a condenação penal. Assinale a opção que figura hipótese de direito ou garantia não previstos pelo constituinte.
a) Proibição de que a obrigação de reparar danos ultrapasse a pessoa do delinqüente.
b) Garantia de cumprimento de pena em estabelecimentos distintos, conforme a idade e o sexo dos apenados.
c) Garantia às presidiárias de condições para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de lactação.
d) Proibição de pena consistente em trabalhos forçados.
e) Presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

37. (TRT-RJ) O direito de associação é um direito individual, pois a Constituição declara que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", mas uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão:
a) administrativa;
b) judicial;
c) administrativa ou judicial;
d) judicial, exigido o trânsito em julgado;
e) plenária.

38. (TRT-RJ) A Constituição assegura o direito de propriedade. No caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, a autoridade competente poderá:
a) fazer desapropriação por necessidade pública;
b) fazer desapropriação por utilidade pública;
c) fazer desapropriação por interesse social;
d) fazer desapropriação indenizável em título da dívida pública;
e) usar de propriedade particular.

39. (TRT-RJ) A garantia constitucional do acesso à Justiça é enunciada na seguinte declaração;
a) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
b) a lei não prejudicará o direito adquirido;
c) a lei não prejudicará a coisa julgada;
d) não haverá tribunal de exceção;
e) é reconhecida a instituição do júri.

40. (TRT-RJ) A lei penal:
a) nunca pode retroagir;
b) não pode retroagir, porque não há crime sem lei anterior que o defina;
c) não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu;
d) não pode retroagir, porque não há pena sem prévia cominação legal;
e) não pode retroagir, em virtude da garantia constitucional da irretroatividade da lei.




GABARITO
01. B 21. C
02. D 22. B
03. B 23. A
04. B 24. E
05. B 25. C
06. C 26. A
07. A 27. D
08. A 28. A
09. D 29. A
10. C 30. A
11. C 31. E
12. D 32. B
13. D 33. A
14. D 34. D
15. A 35. D
16. C 36. A
17. A 37. D
18. D 38. E
19. E 39. A
20. C 40. C

SIMULADO DIREITO CONSTITUCIONAL 03

Julgue as afirmativas a seguir. Lembre-se de que questões para V ou F jamais estão incompletas e de que o candidato deve julgar a afirmação, não o tema.

1. ( ) A instância superior da Justiça Estadual é o Tribunal de Justiça.
2. ( ) O Tribunal de Alçada funciona em 2º grau de jurisdição, nas Justiças Estaduais e Federal.
3. ( ) Há juizados especiais tanto na Justiça Estadual quanto na Federal.
4. ( ) O Supremo Tribunal Federal é o terceiro grau da Justiça Federal.
5. ( ) Um processo julgado pelo Tribunal de Justiça de um Estado admite recurso para o Superior Tribunal de Justiça, sendo esse recurso o extraordinário, no caso de a matéria debatida ser federal, ou o especial, se for infraconstitucional.
6. ( ) O recurso extraordinário somente é julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
7. ( ) O recurso especial não pode, em nenhuma hipótese, debater matéria constitucional federal, e seu julgamento é exclusivo do Superior Tribunal de Justiça.
8. ( ) O Poder Judiciário tem estrutura própria em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios Federais.
9. ( ) Não existe Poder Judiciário do Distrito Federal, e, sim, Poder Judiciário Federal no Distrito Federal.
10. ( ) É competência privativa do Supremo Tribunal Federal elaborar a lei complementar que vai dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
11. ( ) A magistratura estadual será regida por lei complementar elaborada em cada Estado, cujo projeto é de iniciativa privativa dos respectivos Tribunais de Justiça.
12. ( ) O ingresso na carreira de juiz se faz pelo cargo de juiz substituto e após aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
13. ( ) A participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso para magistratura deve ocorrer em todas as fases e é obrigatória.
14. ( ) Os concursos para a magistratura deverão, se para provimento de cargo no segundo grau (Tribunais), ser exclusivamente de provas e títulos.
15. ( ) A inscrição em concurso público para o cargo de desembargador exige do candidato pelo menos cinco anos de militância como juiz de primeiro grau.
16. ( ) Se o juiz figurar em três listas de promoção consecutivas, como, por exemplo, por antigüidade, por merecimento e por antigüidade, a promoção será obrigatória.
17. ( ) A promoção é feita por grupos de juízes de entrância superior à da origem do juiz a ser promovido.
18. ( ) A promoção por merecimento exige do candidato que tenha pelo menos dois anos de exercício na entrância em que se encontre e que integre o quinto mais antigo dos juízes daquela entrância, sem o que não poderá haver tal promoção.
19. ( ) A rapidez com que o juiz decide as causas e a segurança na prestação jurisdicional são critérios que serão considerados tanto na promoção por merecimento quanto na por antigüidade.
20. ( ) O Tribunal de Justiça, na promoção de juiz por antigüidade, não poderá recusar a promoção do juiz mais antigo.
21. ( ) A promoção de juiz estadual para o Tribunal de Justiça será sempre feita da última entrância.
22. ( ) A freqüência a cursos de preparação de magistrados não podem ser considerada para fins de ingresso na carreira da magistratura, mas, apenas, para promoção nela.
23. ( ) Os subsídios dos membros dos Tribunais Regionais não poderão ser superiores a 95% do subsídio mensal de Ministro de Tribunal Superior.
24. ( ) Os subsídios dos membros do Judiciário serão pagos em parcela única.
25. ( ) O juiz se aposenta com proventos integrais aos trinta anos de serviço, desde que conte pelo menos cinco anos de efetivo exercício da função de juiz.
26. ( ) A pensão por morte de juiz será igual à totalidade dos proventos ou dos subsídios, conforme o falecimento ocorra após ou antes a aposentadoria.
27. ( ) O juiz é absolutamente inamovível.
28. ( ) Todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos.
29. ( ) Todas as decisões judiciais precisam, necessária e obrigatoriamente, ser fundamentadas.
30. ( ) Todas as decisões administrativas deverão ser motivadas e dependem do voto da maioria absoluta dos membros dos Tribunais.
31. ( ) Um tribunal com 25 membros poderá constituir órgão especial.
32. ( ) A constituição de órgão especial é faculdade aberta pela Constituição a qualquer tribunal.
33. ( ) O órgão especial tem competência para decidir matéria constitucional federal.
34. ( ) Exceto as competências administrativas, o órgão especial exerce todas as atribuições judicantes do Tribunal Pleno.
35. ( ) Os membros do Ministério Público da União têm direito constitucional a integrar os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e os Tribunais de Justiça dos Estados na quantidade de vagas a eles reservada pela regra do quinto constitucional.
36. ( ) Em um Tribunal de Justiça com cinqüenta desembargadores, o número de vagas reservado aos membros do Ministério Público da União é cinco.
37. ( ) O Presidente da República escolherá, em lista sêxtupla, o nome do membro do Ministério Público que irá compor o Tribunal Regional Federal na vaga reservada ao parque pelo quinto constitucional.
38. ( ) A competência constitucional para escolher o membro do Ministério Público ou da advocacia para prover vaga em tribunal reservada ao quinto constitucional é do Presidente da República.
39. ( ) Os nomes escolhidos pelo Presidente da República, dentro da regra do quinto constitucional, para integrar os Tribunais, serão, antes de empossados, argüidos e votados pelo Senado Federal.
40. ( ) O prazo para a escolha de membro da advocacia, com mais de dez anos de carreira como advogado, pelo Governador de Estado, para integrar Tribunal de Justiça dentro das vagas reservadas ao quinto, é de até vinte dias.
41. ( ) O juiz adquire a vitaliciedade no cargo com a posse.
42. ( ) O juiz adquire a vitaliciedade no cargo após três anos de exercício, prazo correspondente ao estágio probatório segundo a reforma administrativa da Emenda 19.
43. ( ) Juiz somente perde esse cargo, com qualquer tempo de atividade, por sentença judicial transitada em julgado.
44. ( ) O subsídio de juiz é irredutível.
45. ( ) Juiz não pode exercer qualquer outro cargo ou função pública, mesmo que em disponibilidade.
46. ( ) A elaboração dos regimentos internos dos Tribunais é competência própria, mas o projeto de regimento deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo correspondente, para sua conversão em lei.
47. ( ) Os tribunais têm competência para organizar os serviços auxiliares dos juízos que lhes estiverem vinculados.
48. ( ) Os tribunais têm competência para criar, por ato próprio, novas varas judiciárias.
49. ( ) A alteração do número de membros de Tribunal Regional Eleitoral é matéria de lei a ser elaborada pelo Congresso Nacional, cujo projeto somente pode ser oferecido ao Legislativo pelo Tribunal Superior Eleitoral.
50. ( ) Membros do Ministério Público Estadual serão processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado, no primeiro caso, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no segundo.
51. ( ) Os tribunais podem prover os cargos necessários à administração da Justiça, devendo preceder o provimento por concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para os cargos em comissão.
52. ( ) Os Tribunais Superiores têm competência para extinguir tribunais inferiores.
53. ( ) Os juizados especiais são estruturas específicas da Justiça Estadual e têm competência para a conciliação de causas cíveis e criminais.
54. ( ) Os Tribunais têm competência para elaborar os próprios orçamentos.
55. ( ) Os julgamentos das decisões dos juízes que funcionam nos juizados especiais não admite recurso.
56. ( ) Os juizados especiais podem ser ocupados por juízes togados, leigos ou togados e leigos.
57. ( ) Todos os créditos devidos pela Fazenda Pública são pagos através de precatórios.
58. ( ) Os créditos de natureza alimentícia, dependendo do seu valor, poderão ser pagos por precatórios.
59. ( ) Todos os membros do Supremo Tribunal Federal precisam ser brasileiros natos.
60. ( ) Todos os membros do Superior Tribunal de Justiça precisam ser brasileiros natos.
61. ( ) Ministro do Supremo Tribunal Federal precisa ser formado em Direito e ter mais de 35 e menos de 65 anos.
62. ( ) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e os juízes dos Tribunais Regionais Federais, são nomeados pelo Presidente da República após aprovação do nome pelo Senado Federal.
63. ( ) Somente o STF julga causas em que se discuta a constitucionalidade ou não de uma lei em relação à Constituição Federal.
64. ( ) Ministro de Estado será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
65. ( ) Por crime comum, Ministro do Supremo Tribunal Federal é julgado pelo próprio STF.
66. ( ) Litígio entre uma organização internacional, de um lado, e a União, um Estado brasileiro, um Município ou o Distrito Federal, de outro, são processados e julgados pelo STF.
67. ( ) Um processo entre dois Estados brasileiros será julgado pelo STF em recurso ordinário.
68. ( ) A execução de carta rogatória e a extradição são matéria sob competência originária do STF.
69. ( ) O crime político será julgado, originariamente, pelo STF.
70. ( ) O STF e o STJ têm competência para julgar as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados.
71. ( ) Conflito de competência entre tribunais será processado e julgado pelo STJ.
72. ( ) O mandado de injunção é ação cujo julgamento cabe ao STF.
73. ( ) O recurso extraordinário somente pode veicular matéria constitucional federal, e seu julgamento compete exclusiva e originariamente ao Supremo Tribunal Federal.
74. ( ) O Procurador-Geral da República deve ser previamente ouvido em todos os processos de competência do STF.
75. ( ) Os membros do Ministério Público da União têm direito constitucional a uma quantidade de vagas no Superior Tribunal de Justiça.
76. ( ) Ministros do STF e do STJ dependem, para serem nomeados, de aprovação do Senado Federal por maioria absoluta.
77. ( ) Desembargadores de Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, juízes dos Tribunais Regionais Federais e membros do Ministério Público da União serão processados e julgados pelo STJ tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade.
78. ( ) Conflito de competência entre juízes será processado e julgado pelo STJ.
79. ( ) Causas entre Estado estrangeiro e Município serão processadas e julgadas originariamente pelo STJ.
80. ( ) O recurso especial é instrumento recursal adequado para levar matéria constitucional a decisão do STF ou matéria de legislação federal a decisão do STJ.
81. ( ) A composição constitucional dos TRFs é de sete juízes.
82. ( ) A nomeação de ministro de Tribunal Regional Federal é competência do Presidente da República, dentre brasileiros natos maiores de 35 anos residentes na região.
83. ( ) Os membros do Ministério Público da União têm direito a compor um quinto das vagas no TRF.
84. ( ) TRF tem competência para decidir conflito de competência entre juízes federais.
85. ( ) TRF tem competência para decidir recurso de decisão de qualquer juiz federal.
86. ( ) Juiz federal tem competência originária para processar e julgar crime político.
87. ( ) Todas as infrações penais praticadas contra interesse da União serão processadas e julgadas pela Justiça Federal de primeiro grau, com recurso para o STJ.
88. ( ) Causas referentes à nacionalidade são competência do STF, ao ingresso irregular de estrangeiros ao STJ e aos direitos indígenas aos Juízes Federais.
89. ( ) As causas em que a União for autora ou ré deverão ser aforadas no Distrito Federal.
90. ( ) Juiz estadual tem competência para processar e julgar causa de competência de juiz federal.
91. ( ) Haverá pelo menos uma seção judiciária em cada Estado e no DF.
92. ( ) Qualquer Estado poderá criar Conselho de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar.
93. ( ) União, Estados e DF instituirão regime jurídico único para seus servidores, cujos vencimentos poderá variar de acordo com a natureza e a complexidade dos cargos.
94. ( ) União, Estados, Distrito Federal e Municípios manterão escolas de governo, sendo que a participação nos cursos por elas ministrados será utilizado para atribuição de pontos, como título, em concurso público.
95. ( ) Lei federal deverá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
96. ( ) Detentor de mandato eletivo será remunerado em parcela única denominada subsídios, permitido apenas o pagamento de verba de representação.
97. ( ) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada em parcela única.
98. ( ) O servidor público poderá ser aposentado voluntariamente, se for homem, aos trinta e cinco anos de serviço, com proventos integrais.
99. ( ) A aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos integrais.
100. ( ) O exercício de mandato eletivo é acumulável com o exercício de cargo público federal.

GABARITO

1 F 11 F 21 F 31 F 41 F 51 V 61 F 71 F 81 F 91 V
2 F 12 F 22 F 32 F 42 F 52 V 62 F 72 F 82 F 92 F
3 V 13 V 23 V 33 V 43 F 53 F 63 F 73 V 83 F 93 F
4 F 14 F 24 V 34 F 44 F 54 F 64 F 74 V 84 V 94 F
5 F 15 F 25 F 35 F 45 F 55 F 65 V 75 F 85 F 95 F
6 V 16 F 26 F 36 V 46 F 56 F 66 F 76 F 86 V 96 F
7 V 17 F 27 F 37 F 47 V 57 F 67 F 77 F 87 F 97 F
8 F 18 F 28 F 38 F 48 F 58 V 68 F 78 F 88 F 98 F
9 V 19 F 29 V 39 F 49 V 59 V 69 F 79 F 89 F 99 F
10 F 20 F 30 F 40 V 50 F 60 F 70 V 80 F 90 V 100 F

SIMULADO CONSTITUCIONAL 04

JULGUE AS OPÇÕES ABAIXO CONFORME A HIPÓTESE:
1. São princípios da ordem econômica: a propriedade privada, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a soberania popular, a defesa do meio ambiente, entre outros.(_____)
2. Segundo o atual texto constitucional vigente não há mais distinção entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional.(_____)
3. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União.(_____)
4. A prestação de serviços públicos é atribuição direta e exclusiva do poder público.(_____)
5. Os imóveis públicos não são inusucapíveis.(_____)
6. Aquele que possuir como sua, área urbana de até 250m² . por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.(______)
7. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.(_____)
8. A pequena e média propriedade rural assim definida em lei, não serão em nenhuma hipótese, objetos de desapropriação para fins de reforma agrária.(______)
9. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social é uma atribuição conjunta dos Estados, D.Federal e dos Municípios.(______)
10. O fundamento da ordem social é o primado do trabalho.(_____)
11. São objetivos da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, alem de outros.(_____)
12. Segundo a E.C. nº 20/98, o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social é de R$ 1.200,00, devendo ser reajustado de forma a preservar , em caráter permanente, seu valor real,
atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.(_____)
13. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social.(_____)
14. Constitui prioridade dos Estados e do D.Federal o ensino fundamental e a educação infantil.(______)
15. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.(______)
16. Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos.(______)
17. É proibida qualquer designação discriminatória relativa à filiação.(_____)
18. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou por eles habitadas em caráter permanente são de propriedade da União.(______)
19. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.(_____)
20. A menor representação de Deputados Federais na Câmara dos Deputados, conforme o texto constitucional é de 8 Dep. Federais.(_____)
21. Os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional previstos no texto constitucional terão a forma de Decreto Legislativo, com exceção do instrumento de delegação ao Presidente da República para a elaboração de Leis Delegadas, que será uma Resolução do Congresso Nacional.(_____)
22. O processo contra o Presidente da República por crime comum dependerá de autorização pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.(_____)
23. Compete ao Congresso Nacional autorizar o estado de defesa e aprovar o estado de sítio, mediante Decreto Legislativo.(______)
24. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é uma das atribuições da "Casa do Povo".(_____)
25. Processar e julgar os membros do Ministério Público da União que oficiem perante o Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade é competência do Supremo Tribunal Federal.(_____)
26. Compete ao Senado Federal ,suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do S.T.F.(_____)
27. Cada Estado, o Distrito Federal e os Territórios Federais elegerão 3 Senadores para mandato de 8 anos.(_____)
28. A renovação do Senado Federal dar-se-á de 4 em 4 anos, na razão de 1/3 e 2/3, alternadamente.(_____)
29. Compete ao Senado Federal exonerar "ex officio" o Procurador-Geral da República.(______)
30. 0. O mandato do Presidente da República terá início no dia de sua posse, sendo certo que, o prazo para a posse é até o dia 11 de janeiro.(_____)
31. No impedimento do Vice-presidente da República e ocorrendo vacância nos últimos 3 meses do mandato, assumirá a presidência da república o Presidente da Câmara dos Deputados que cumprirá o restante do mandato.(_____)
32. Compete ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.(_____)
33. Compete ao Vice-Presidente da República presidir o Conselho da República.(_____)
34. O Conselho da República e o Conselho de Segurança Nacional integram a estrutura do Poder Executivo, na condição de órgãos consultivos, sendo o primeiro o órgão superior de consulta do Presidente da República.(_____)
35. Os Ministros dos Tribunais Superiores não são órgãos do Poder Judiciário.(____)
36. O estatuto da magistratura terá a forma de Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.(_____)
37. O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado pelo S.T.F. para os seus ministros.(______)
38. Aos magistrados é assegurada aposentadoria com proventos integrais aos setenta anos de idade.(_____)
39. É escorreito dizer que o juiz residirá na respectiva comarca.(_____)
40. Nos Tribunais com no mínimo 26 membros, poderá ser constituído órgão especial, para o exercício das funções administrativas e jurisdicionais da competência do pleno.(______)
41. A vitaliciedade é uma garantia dos magistrados, que no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.(______)
42. Os Tribunais Superiores poderão, nos termos do regimento interno, alterar, por resolução o número de membros dos tribunais inferiores.(_____)
43. Compete aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral.(_____)
44. Os órgãos julgadores dos Tribunais, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.(______)
45. Lei Complementar Federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da justiça federal.
46. Exercer a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de 1º grau é atribuição do Conselho da Justiça Federal que funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça.(_____)
47. Julgar em recurso especial, a causa decidida, em única ou última instância, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de Lei Federal é competência do S.T.J.(_____)
48. Processar e julgar a execução de carta rogatória , após o exequatur é competência dos Juízes federais.(_____)
49. Compete ao S.T.F. julgar em recurso ordinário o crime político.(_____)
50. Segundo a Constituição Federal cada Estado e o Distrito federal terá um Tribunal Regional Federal.(______)
51. O Governador do Distrito Federal tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados poderá propor ADC(Ação Declaratória de Constitucionalidade).(_____)
52. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo S.T.F., nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público produzirão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.(_____)
53. Os crimes praticados contra o sistema financeiro serão processados e julgados pelos juízes federais.(_____)
54. Considera-se brasileiro nato aquele nascido no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que, estes não estejam a serviço de seu país.(______)
55. No caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá desapropriar o imóvel particular, assegurada a indenização ulterior, se houver danos.(_____)
56. O policial em perseguição ao preso, foragido da justiça, não poderá penetrar, durante o período noturno, na casa da mãe do preso, a fim de efetuar a prisão, sem o consentimento desta.(_____)
57. Não se admite Mandado de Segurança quando o objeto é passível de Habeas corpus.(_____)
58. Os crimes contra a vida são da competência dos Tribunais do júri.(_____)
59. Os crimes definidos pela lei como hediondos são imprescritíveis e inafiançáveis, conforme determina o texto constitucional vigente.(_____)
60. Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais tem por objetivo a melhoria de sua condição social.(_____)
61. Os empregados domésticos não têm direito ao seguro-desemprego.(_____)
62. É direito constitucional do trabalhador urbano e rural a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção.(_____)
63. Constitui direito dos trabalhadores em geral, seguro contra acidentes, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorre em dolo ou culpa.(_____)
64. O cargo de ministro do S.T.F., Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, oficial das forças armadas , jamais poderá ser ocupado por filho de pais estrangeiros.(______)
65. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado desde o registro da candidatura e, ainda que não eleito, até um ano após o término do mandato para o qual concorreu, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.(____)
66. Para concorre a juiz de paz é necessário ter 21 anos de idade e ser bacharel em direito.(_____)
67. O salário mínimo deverá ser fixado por decreto do Presidente da República.(____)
68. A incapacidade civil absoluta produz a privação temporária dos direitos políticos.(_____)
69. O militar, na condição de conscrito, não poderá participar do processo eleitoral.(_____)
70. São órgãos da justiça federal: o S.T.J. , os T.R.F. e os Juízes Federais.(_____)

GABARITO
DIREITO CONSTITUCIONAL

1. F - art. 170 36. V - art. 93
2. V - art. 171 - revogado pela EC 6/95 37. F - art. 48,XV e 93, V
3. V - art. 177 II 38. F - art. 93,VI
4. F - art. 175 39. F - art. 93,VII
5. F - art. 183,§ 3º 40. V - art. 93, XI
6. V - art. 183 41. V - art. 95
7. F - art. 184 42. F - art. 96, II, a
8 . F - art. 185, I 43. V - art. 96,III
9. F - art. 180 44. F - art. 97
10. V - art.193 45. F - art. 98
11. V - art. 194, p-único, I e III 46. V - art. 105, Parágrafo único
12. V - art. 14, EC20/98 47. V - art. 105
13. V - art. 203 48. V - art. 108, X
14. F - art. 211,§ 3º 49. V - art. 102, II, b
15. V - art. 217, § 1º 50. F - art. 110
16. V - art. 220, § 3º 51. V - art. 103 e § 4º
36. V - art. 93
37. F - art. 48,XV e 93, V
38. F - art. 93,VI
39. F - art. 93,VII
40. V - art. 93, XI
41. V - art. 95
42. F - art. 96, II, a
43. V - art. 96,III
44. F - art. 97
45. F - art. 98
46. V - art. 105, Parágrafo-único
47. V - art. 105
48. V - art. 108, X
49. V - art. 102, II, b
50. F - art. 110
51. V - art. 103 e § 4º
52. F - art. 102, §2º
17. V - art. 227, § 6º 52. F - art. 102, §2º
18. V - art. 231, § 2º 53. V - art. 108, VI
19. F - art. 44 54. V - art. 12, I, a
20. F - art. 45 55. F - art. 5º, XXV
21. V - art. 49 56. V - art. 5º ,XII
22- F - art. 48 57. V - art. 5º ,LXVIII
23. F - art. 49, IV 58. F - art. 5º , XXXVIII
24. F - art. 49,IX 59. F - art. 5º ,XLIII
25. F - art. 105, I, a 60. V- art. 7º
26. V - art. 52 ,X 61. V - art. 7º
27. V 62. F - art. 7º, X
28. V 63. F - art. 7º , XXVIII
29. F - art. 52, XI 64. F - art. 12, § 3º
30. F - art. 82 c/c art.78 65. F - art. 8º,VIII
31. F - art. 81 66. F - art. 14, §3º,VI
32. V - art. 84, IV 67. F - art. 7º , IV
33. V - art. 84, XVIII 68. V - art. 15, II
34. F - art. 89 e 91 69. V - art. 14, §§ 2º e 8º
35. V - art. 92 70. F - art. 106
53. V - art. 108, VI
54. V - art. 12, I, a
55. F - art. 5º, XXV
56. V - art. 5º ,XII
57. V - art. 5º ,LXVIII
58. F - art. 5º , XXXVIII
59. F - art. 5º ,XLIII
60. V- art. 7º
61. V - art. 7º
62. F - art. 7º, X
63. F - art. 7º , XXVIII
64. F - art. 12, § 3º
65. F - art. 8º,VIII
66. F - art. 14, §3º,VI
67. F - art. 7º , IV
68. V - art. 15, II
69. V - art. 14, §§ 2º e 8º
70. F - art. 106

SIMULADO CONSTITUCIONAL SIMULADO 05

1. Analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta.
I - Decisão do STF nas ações declaratórias de constitucionalidade somente produzirá efeito vinculante após a comunicação ao Senado Federal.
II - A eficácia das decisões do STF no controle difuso de constitucionalidade é inter partes.
III - O Advogado-Geral da União pode alegar violação aos princípios constitucionais sensíveis para propor a representação interventiva.
IV - A aferição das leis municipais no controle abstrato das normas poderá ser instituído pelos Estados, em face da Constituição Estadual ou Federal.
V - A Constituição Federal admite o controle de constitucionalidade no STF por meio de ação, pela via interventiva, genérica ou supridora de omissão.
a) apenas a afirmativa III é escorreita;
b) somente as afirmativas I e V são falsas;
c) apenas as afirmativas II, IV e V são verdadeiras;
d) apenas as afirmativas I, III e V são falsas;
e) apenas as afirmativas II e V são verdadeiras.

2. Na análise das garantias fundamentais introduzidas na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.
a) Não se admite mandado de segurança contra lei em tese.
b) Na hipótese de determinado "ato judicial" provocar certa ilegalidade, ainda passível de recurso, não se admite o mandado de segurança.
c) Se a hipótese é de habeas data, não cabe o mandado de segurança.
d) Qualquer pessoa jurídica tem legitimidade para requerer o habeas data.
e) Havendo recurso administrativo, com efeito suspensivo, fica impossibilitado o uso do mandado de segurança contra a omissão da autoridade administrativa.

3. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelos tribunais pátrios dar-se-á pelo:
a) voto de 2/3 de seus membros;
b) voto da maioria absoluta dos órgãos julgadores do tribunal;
c) voto da maioria absoluta dos membros dos órgãos do respectivo tribunal ou dos membros do órgão especial;
d) voto da maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal ou do órgão especial, se houver;
e) mais de uma opção está correta.

4. É cargo privativo de brasileiro nato, exceto:
a) Procurador-Geral da República;
b) Oficial do Exército Brasileiro;
c) Presidente do STF;
d) Vice-Presidente da República;
e) Presidente do TSE.

5. Eleger membros do Conselho da República é atribuição do(a):
a) Presidente da República;
b) Congresso Nacional;
c) Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
d) Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
e) próprio Conselho da República.

6. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, decorre de:
a) Decreto do Presidente da República;
b) Resolução do Senado Federal;
c) Ato Normativo da Câmara dos Deputados;
d) Decreto Legislativo do Presidente da República;
e) Decreto Legislativo do Congresso Nacional.

7. Julgue as afirmativas e assinale a opção correta.
I - Compete ao Congresso Nacional autorizar o estado de defesa.
II - Compete ao Presidente da República decretar o estado de sítio, cuja aprovação dependerá de decreto legislativo do Congresso Nacional.
III - Convocar plebiscito é competência do Congresso Nacional.
IV - O juízo de admissibilidade é exercido na Câmara dos Deputados, nos processos por crimes comuns praticados pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República ou Procurador-Geral da República.
V - A menor representação dos estados na Câmara dos Deputados é de 4 deputados federais.
a) todas são falsas;
b) apenas a afirmativa III é verdadeira;
c) apenas as afirmativas I e III são verdadeiras;
d) apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras;
e) apenas a afirmativa I é falsa.

8. Nas próximas eleições (2.002), cada Estado e o Distrito Federal, segundo a Constituição da República, elegerão:
a) 1 Senador, pelo princípio proporcional;
b) 2 Senadores, pelo princípio proporcional;
c) 3 Senadores, pelo princípio majoritário;
d) 2 Senadores, pelo princípio majoritário;
e) 1 Senador, pelo princípio majoritário.

9. É condição de elegibilidade para os cargos de Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República, respectivamente:
a) 35 anos, 21 anos e 35 anos;
b) 35 anos, 30 anos e 21 anos;
c) 35 anos, 21 anos e 21 anos;
d) 35 anos, 30 anos e 35 anos;
e) 35 anos, 35 anos e 35 anos.

10. O controle externo das contas públicas será exercido pelo:
a) Congresso Nacional;
b) Tribunal de Contas da União;
c) Poder Executivo;
d) Poder Judiciário;
e) todas estão corretas.

11. Exerce(m) o Poder Executivo:
a) Presidente da República;
b) Presidente da República e o Vice-Presidente da República;
c) Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
d) Presidente da República, o Vice-Presidente da República e órgãos consultivos;
e) Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

12. O prazo para a posse do Presidente da República é de:
a) 15 dias;
b) 10 dias;
c) 5 dias;
d) 20 dias;
e) 30 dias.

13. Nomear os Ministros dos Tribunais Superiores é atribuição do:
a) Presidente da República;
b) Presidente do Senado;
c) Presidente da República e do Presidente do STF;
d) Presidente da República e do Presidente do Senado;
e) Presidente da República, Presidente do STF e Presidente do Senado.

14. O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado a competência para:
a) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
b) celebrar tratados internacionais;
c) conceder indulto;
d) convocar o Conselho da República;
e) executar a intervenção federal.

15. São membros natos do Conselho de Defesa Nacional, não atuando no Conselho da República:
a) Ministro da Justiça;
b) líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
c) Ministro das Relações Exteriores;
d) Ministro da Educação;
e) Ministros do Superior Tribunal Militar.

16. São crimes de responsabilidade do Presidente da República aqueles que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra, exceto:
a) a legislação penal comum ou especial;
b) segurança interna do país;
c) o livre exercício do poder judiciário;
d) o exercício dos direitos sociais;
e) o cumprimento de decisões judiciais.

17. Julgue as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
I - Os princípios da ordem econômica são os fundamentos da república.
II - Segundo a Constituição Federal está previsto tratamento diferenciado para empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional.
III - A Constituição Federal determina a elaboração, por lei ordinária, do estatuto jurídico da empresa pública, sociedades de economia mista e fundações.
IV - A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização da atividade de refinação do petróleo nacional, observadas as condições estabelecidas em lei.
V - São agentes normativos e reguladores da atividade econômica todas as unidades da República.
a) as afirmativas I, II e V são verdadeiras;
b) apenas a afirmativa III é falsa;
c) as afirmativas III e V são verdadeiras;
d) a afirmativa IV é verdadeira;
e) apenas a afirmativa V é verdadeira.

18. Não constitui princípio da atividade econômica:
a) propriedade privada;
b) função social da propriedade;
c) defesa do consumidor;
d) valor individual do trabalho;
e) soberania nacional.

19. A política de desenvolvimento urbano será executada pelo:
a) poder público federal, com base em normas gerais fixadas em lei ordinária federal;
b) poder público estadual, conforme diretrizes fixadas em lei ordinária federal;
c) poder público municipal, conforme normas gerais fixadas em lei complementar estadual;
d) poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei ordinária federal;
e) poder público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei complementar federal.

20. É correto afirmar que:
a) aquele que possuir como seu imóvel público, de até 250m2, em área urbana, por 5 anos, ininterruptos e sem oposição, utilizando-o como moradia de sua família, adquirir-lhe-á, o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
b) o usucapião constitucional de imóvel rural, requer, entre outras condições: 5 anos ininterruptos, sem oposição e área de terra em zona rural de no mínimo 50 hectares;
c) compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, sem direito a qualquer indenização em dinheiro;
d) é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária qualquer propriedade rural, definida em lei como pequena;
e) o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano é o "plano diretor", obrigatório nas cidades com mais de 20.000 habitantes.

21. Constitui fundamento da ordem social:
a) o primado do trabalho;
b) o bem-estar social;
c) o emprego;
d) o bem-estar e a justiça sociais;
e) soberania popular.

22. Julgue as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa da sociedade em geral, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.
II - A saúde tem por objetivo direto a redução dos riscos de doença e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
III - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, compreendendo prestações de dois tipos: benefícios e serviços.
IV - A assistência social não tem natureza de seguro social.
V - No tocante a aposentadoria, segundo o regime geral da previdência social, previsto na Constituição da República, o tempo de contribuição para o professor será reduzido em 5 anos, desde que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
a) apenas a afirmativa I é falsa;
b) existem apenas duas afirmativas falsas;
c) 3 afirmativas são falsas;
d) apenas 1 afirmativa é falsa;
e) todas as afirmativas são falsas.

23. Assinale a opção correta:
a) entidade familiar é a comunidade formada pelos pais e filhos;
b) o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio ou pela separação judicial, nos casos expressos em lei;
c) a Constituição Federal admite o divórcio, desde que comprovada a separação de fato por mais de 3 anos;
d) a idade mínima para admissão do trabalho, na condição de trabalhador profissional é de 14 anos, vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
e) constitui direito dos índios o "usufruto exclusivo" das riquezas do solo, dos rios e lagos existentes nas terras que tradicionalmente ocupam.

24. Os empregados domésticos não têm assegurado pela Constituição Federal:
a) licença à gestante de 120 dias;
b) licença-paternidade;
c) adicional de férias;
d) salário-família;
e) 13º salário.

25. O objetivo dos direitos dos trabalhadores expresso no art. 7º da "Lei Maior" é:
a) a redução das desigualdades;
b) a livre iniciativa;
c) a melhoria da condição social;
d) a redução dos riscos inerentes à saúde, higiene e segurança no trabalho;
e) a garantia das liberdades de associação profissional e organização sindical.

26. Lei distrital que trata de matéria de competência legislativa municipal poderá ter sua constitucionalidade apurada mediante:
a) recurso especial, para o STJ, proposto pelo governador do Distrito Federal;
b) controle difuso no STF;
c) controle abstrato no STF;
d) apenas via controle abstrato no TJDFT;
e) representação interventiva de iniciativa do Procurador-Geral da República.

27. O subsídio dos Deputados Federais e Senadores será fixado por:
a) resolução da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente;
b) lei ordinária específica;
c) lei ordinária de iniciativa do Presidente da República;
d) decreto legislativo do Congresso Nacional;
e) resolução do Congresso Nacional.

28. Podemos afirmar com relação ao Poder Judiciário que, exceto:
a) o STF tem competência para processar e julgar originariamente os membros do Tribunal de Contas da União, nos crimes comuns e de responsabilidade;
b) os órgãos julgadores do TJDFT não podem declarar a inconstitucionalidade de lei federal;
c) os desembargadores do TJDFT serão processados e julgados nos crimes comuns e de responsabilidade pelo STJ;
d) é competência privativa dos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias;
e) na composição do STJ não haverá membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

29. Analise as competências abaixo, estabeleça a relação e assinale a opção correta.
1. Ao STF compete
2. Ao STJ compete
3. Aos Juízes Fedederais compete o crime politícos;
( ) conflito entre a União e o Distrito Federal, processar e julga originariamente;
( ) julgar em recurso ordinário
( ) processar e julgar originariamente a revisão criminal das decisões proferidas pelo STJ;
( ) julgar e processar os crimes contra a ordem econômico-financeira;
( ) processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.
Assinale a seqüência correta:
a) 1, 2, 2, 3 e 3
b) 1, 1, 2, 2 e 3
c) 1, 2, 1, 3 e 2
d) 1, 1, 2, 3 e 2
e) 1, 1, 1, 3 e 2

30. Julgar o recurso ordinário nas causas entre Estado estrangeiro e município de Estado brasileiro, compete ao:
a) STJ;
b) STF;
c) TJDFT;
d) TJ do respectivo estado;
e) TRF;

31. Pode propor ADIn e ADC, respectivamente:
a) Presidente da República e Ministro de Estado.
b) Sindicato dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo e Procurador-Geral da República.
c) Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
d) Governador do Distrito Federal e o chefe do Ministério Público da União.
e) U.N.E. e o Presidente da República.

32. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão:
a) eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos órgãos do poder público;
b) eficácia inter partes e efeito não vinculante;
c) efeito vinculante relativamente aos órgãos administrativos de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios;
d) eficácia erga omnes e efeito vinculante, relativamente, apenas, aos órgãos do Poder Judiciário e Legislativo;
e) eficácia erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e Executivo.

33. Não havendo na comarca de determinado Estado, seção Judiciária da Justiça Federal, a competência para processar e julgar a ação envolvendo o INSS e SEGURADO é da(o):
a) Justiça Estadual com recurso para o STJ;
b) Justiça Estadual com recurso para o Tribunal de Justiça;
c) Juiz de Direito com recurso para o TRF, respectivo;
d) Tribunal de Justiça com recurso para o TRF, respectivo;
e) Tribunal de Justiça com recurso para o STJ.
34. O cargo inicial na carreira da magistratura é de:
a) Juiz Substituto;
b) Juiz de Direito;
c) Juiz Titular;
d) Juiz Reserva;
e) Juiz Federal.

35. Julgar as ações rescisórias dos julgados dos juízes federais e as revisões criminais dos julgados do TRF é
competência do(s):
a) TRF e STJ, respectivamente;
b) Juízes Federais e TRF, respectivamente;
c) TRF, em ambos os casos;
d) STJ, em ambos os casos;
e) STJ e STF, respectivamente.

36. Na Justiça Estadual os conflitos fundiários serão decididos por:
a) Juízes de entrância especial;
b) Juízes Federais;
c) Juízes de Direito;
d) Juiz Titular da respectiva comarca;
e) Decisão do Tribunal de Justiça.

37. O conflito de competência envolvendo o TJDFT e o TJ do Estado de Goiás será processado e julgado, originariamente:
a) no TRF, respectivo;
b) no STJ;
c) na Justiça Federal de 1° grau;
d) no STF;
e) no TJDFT.

38. Processar e julgar a execução de carta rogatória é competência do:
a) STJ;
b) STF;
c) TRF;
d) TJ;
e) Juiz Federal.

39. No tocante à autonomia orgânico-administrativa dos Tribunais, é correto dizer que será realizado por lei:
a) o Regimento Interno;
b) a organização das Secretarias dos Tribunais;
c) a eleição dos órgãos diretivos;
d) a alteração da divisão judiciária;
e) o afastamento de juízes.

40. Dispor sobre o funcionamento dos órgãos julgadores do TJDFT é atribuição do(a):
a) Regimento Interno do próprio TJ;
b) Lei Federal de organização e divisão judiciárias do Distrito Federal e Territórios;
c) Lei Distrital de organização e divisão judiciárias do DFT;
d) Lei Distrital de iniciativa do TJDFT;
e) Lei Orgânica do Distrito Federal.

41. Julgue as afirmativas e assinale a opção correta.
I - Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, o STF citará o Advogado-Geral da União.
II - O PGR será ouvido em todos os processos da competência do STF.
III - Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao poder competente para que adote as providências necessárias, no prazo de 30 dias.
IV - Qualquer entidade de classe de âmbito nacional tem legitimidade para propor ADIn de Lei Federal.
V - Não cabe ADC no STF das Leis Estaduais.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas uma afirmativa é falsa.
c) As afirmativas I e III são falsas.
d) As afirmativas I, III e V são falsas.
e) Todas são falsas.

42. A aposentadoria do Juiz de Direito, fundada em interesse público, poderá dar-se por:
a) voto de 1/3 do Órgão Especial;
b) voto de 2/3 do respectivo Órgão Especial;
c) voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal;
d) voto da maioria absoluta do Órgão Especial;
e) duas opções satisfazem a proposta.

43. Constitui direito dos trabalhadores urbanos na Constituição Federal:
a) hora extra com no máximo 50% de acréscimo sobre a hora normal;
b) repouso semanal remunerado aos domingos;
c) aumentos periódicos ao salário mínimo;
d) licença-gestante de até 120 dias;
e) seguro contra acidentes de trabalho.

44. Dentre os direitos individuais abaixo, assinale aquele que não está correto.
a) A sentença judicial proferida em processo submetido ao Tribunal do Júri não poderá ser modificada por
decisão do Tribunal de Justiça.
b) Medida Provisória não pode definir crime.
c) A Ação Popular não tem natureza penal.
d) Não se admite em nenhuma hipótese a pena de banimento.
e) Não se concederá extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

45. É incorreto dizer que:
a) a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
b) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa ao consumidor;
c) os intérpretes têm direito de fiscalizar o aproveitamento econômico das obras que criou ou participou;
d) a propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;
e) a prática do racismo constitui crime imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

46. Não constitui objeto imediato tutelado pelos direitos individuais e coletivos.
a) vida;
b) segurança;
c) educação;
d) propriedade;
e) igualdade.

47. É caso de privação definitiva dos direitos políticos:
a) perda da nacionalidade por sentença judicial transitada em julgado;
b) incapacidade civil absoluta;
c) sentença criminal transitada em julgado;
d) improbidade administrativa;
e) duas estão corretas.

48. A respeito de nacionalidade é correto dizer:
a) considera-se brasileiro nato, o estrangeiro residente no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos;
b) a Constituição Federal não admite em nenhuma hipótese a nacionalidade secundária tácita;
c) os portugueses podem ser candidatos a Deputado Federal;
d) os filhos adotivos, de pais brasileiros, não poderão ser Presidentes da República;
e) a Constituição Federal não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

49. É privativo de brasileiro nato, exceto:
a) Ministro do STF;
b) Ministro do TSE;
c) Oficial da Aeronáutica do Brasil;
d) Carreira Diplomática;
e) Presidente da Câmara dos Deputados.

50. Expressa o Princípio do Direito de Ação:
a) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
b) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
d) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
e) ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

GABARITO

1 E 11 A 21 A 31 D 41 C
2 E 12 B 22 B 32 E 42 B
3 D 13 A 23 E 33 C 43 E
4 A 14 C 24 D 34 A 44 A
5 C 15 C 25 C 35 C 45 D
6 B 16 A 26 B 36 A 46 C
7 B 17 D 27 E 37 B 47 A
8 D 18 D 28 E 38 E 48 B
9 A 19 D 29 D 39 D 49 B
10 A 20 E 30 A 40 A 50 D

SIMULADO 06 – DIREITO CONSTITUCIONAL

1. ( ) O Direito Constitucional é classificado como um supradireito, por dizer respeito à matéria constitucional, sendo posicionado, portanto, fora do Direito Público e fora do Direito Privado.
2. ( ) É correta a definição de Direito Constitucional como sendo o ramo de Direito que estuda a organização geral do Estado, sua estrutura e a estrutura dos Poderes que o compõem, o estabelecimento dos seus órgãos e os limites da ação do Estado.
3. ( ) Pela escola austríaca, o objeto de estudo do Direito Constitucional é a evolução constitucional de um povo, ou seja, serão estudadas e analisadas todas as Constituições havidas na história institucional da nação, e, a partir desse estudo, serão formuladas premissas e linhas de pensamento doutrinário.
4. ( ) A disciplina Direito Constitucional surgiu pela primeira vez, com esse nome, na Itália.
5. ( ) No Brasil, o Direito Constitucional apareceu, inicialmente, como um desdobramento da disciplina de Direito Público, que também contemplava a Teoria Geral do Estado e a Teoria Geral do Direito.
6. ( ) Direito Constitucional comparado e Direito Constitucional positivo são matérias com o mesmo conteúdo científico.
7. ( ) O Direito Constitucional mantém relações com todos os ramos do Direito, exceto com o Direito Privado (como o Civil).
8. ( ) O Direito Constitucional percorre, além das matérias de Direito, também outras ciências, como a economia, a ciência política e a sociologia.
9. ( ) A jurisprudência é tida como fonte escrita de Direito Constitucional.
10. ( ) Os usos e costumes de um povo são tidos como fontes de Direito Constitucional.
11. ( ) É possível, segundo as teorias mais modernas, a existência e atuação da disciplina de Direito Constitucional em Estados não dotados de Constituição escrita.
12. ( ) As definições mais atuais sobre o Direito Constitucional limitam o seu objeto ao estudo da forma de organização do Estado, da aquisição, exercício e perda de poder e dos direitos fundamentais.
13. ( ) O Direito Constitucional trabalha exclusivamente com conceitos jurídicos.
14. ( ) Constituições estrangeiras podem ser objeto do Direito Constitucional.
15. ( ) O Direito Constitucional estrangeiro pode ser objeto do Direito Constitucional.
16. ( ) É possível afirmar-se que todos os países possuem e possuíram sempre uma Constituição.
17. ( ) Os pactos de colonização, firmados entre os colonizadores ingleses puritanos e a coroa inglesa para a ocupação das terras americanas, e a Magna Carta, firmada pelo Rei João Sem Terra, são considerados documentos históricos com conteúdo constitucional.
18. ( ) A primeira Constituição escrita, com o nome de Constituição, surge na França, após a vitoriosa Revolução que depôs a nobreza.
19. ( ) O moderno conceito de Constituição abrange, além das normas referentes ao Estado, seus órgãos e funcionamento, também os direitos fundamentais e diversas outras matérias, como saúde, meio ambiente e relações econômicas.
20. ( ) A concepção de Constituição em sentido valorativo exige que esse documento consagre determinados valores políticos, ideológicos ou institucionais, como as liberdades individuais (locomoção, expressão) e os direitos fundamentais (vida, propriedade). Uma Constituição que não reconheça tais garantias não seria, nessa maneira de pensar, Constituição.
21. ( ) A Constituição, entendida em sentido material, exclui do seu âmbito matérias como educação e meio ambiente.
22. ( ) A partir do entendimento de Constituição em sentido material, é possível identificar, no texto escrito de uma determinada Carta, dispositivo que não seja Constituição.
23. ( ) O conceito de Constituição, em sentido formal, exclui as disposições transitórias.
24. ( ) É possível a existência de hierarquia interna na Constituição, entre suas normas, na conceituação
de Constituição em sentido formal, e que leva à prevalência de alguns dispositivos sobre outros.
25. ( ) No conceito de Constituição em sentido formal, encontra-se a penetração, no texto do documento constitucional, de matérias que a rigor não seriam típicas de Constituição, por não dizerem respeito ao Estado, sua forma, poderes, estrutura e funcionamento e aos direitos fundamentais, mas que, por estarem, por qualquer motivo, inseridas no documento escrito constitucional, tornam-se matéria constitucional.
26. ( ) Na classificação de Lassale, a Constituição é a norma fundamental e fundamento de validade de todas as outras leis.
27. ( ) A separação conceitual entre Constituição e leis constitucionais é encontrada na classificação de Constituição em sentido político, formulada por Carl Scbmitt.
28. ( ) A classificação de Constituição, que a reconhece como sendo, não c texto escrito, o qual não tem validade, mas, sim, o conjunto dos poderes: religioso, político, econômico, militar e outros que, efetivamente, comandem um Estado, é a que aponta o seu sentido sociológico.
29. ( ) A mutabilidade da Constituição é o critério para classificá-la como rígida ou flexível.
30. ( ) O entendimento de Constituição, em sentido formal, não prescinde da apresentação da Constituição como documento escrito.
31. ( ) A classificação de James Bryce divide as Constituições em normativa, nominal e semântica.
32. ( ) O entendimento de Constituição, em sentido sociológico, despreza as disposições constitucionais escritas, não lhes reconhecendo eficácia.
33. ( ) A Constituição brasileira positiva pode ser classificada como escrita, analítica, semi-rígida, promulgada e dogmática.
34. ( ) Quer se admita a Constituição em sentido formal, quer em sentido material, as disposições referentes à organização do Estado e dos Poderes e as garantias fundamentais fazem parte do conceito de Constituição.
35. ( ) A Constituição francesa de 1791 pode ser apontada como a primeira Constituição escrita e a primeira a fazer a distinção entre poder constituinte e poderes constituídos.
36. ( ) Uma Constìtuição-dirigente é aquela cujas normas indicam os direitos protegidos e os instrumentos constitucionais criados para garantir a sua proteção.
37. ( ) Uma Constituição consuetudinária seria classificada quanto ao modo de elaboração histórica.
38. ( ) A elaboração de uma Constituição como produto de uma revolução ou derrubada violenta do poder constituído geralmente conduz, classificada quanto à origem, a uma Constituição promulgada.
39. ( ) Como regra, é possível afirmar que, da forma escrita, decorre a rigidez constitucional, e desta, a supremacia da Constituição.
40. ( ) É possível reconhecer-se na Constituição, como atributo de sua rigidez, imutabilidade absoluta.
41. ( ) O sistema constitucional pode ser entendido como universo real em que está inserida a Constituição, constituído da realidade dos diversos aspectos (político, judicial, econômico, sindical, religioso, institucional) de uma nação naquele determinado momento constitucional.
42. ( ) O Constitucionalismo impunha que todos os Estados tivessem disciplinadas, em documento constitucional escrito, as suas normas fundamentais sobre o Estado, o funcionamento do aparelho estatal e sua estrutura, e que esses documentos assegurassem os direitos fundamentais.
43. ( ) A desconstitucionalização é teoria segundo a qual uma nova Constituição revoga inteiramente a anterior.
44. ( ) A chamada terceira geração de direitos constitucionais inclui os direitos fundamentais, como vida e propriedade.
45. ( ) A teoria da desconstitucionalização, modernamente, não é admitida no Brasil, salvo se houver, na nova Constituição, disposição expressa nesse sentido.
46. ( ) Na concepção de Carl Schmitt, em que a Constituição é concebida sob o ponto de vista político, apenas a opção da nação quanto à forma, o regime e os sistemas de govemo seriam componentes da Constituição.
47. ( ) O entendimento de Constituição como norma jurídica superior e que funciona como fundamento de validade de todas as demais leis decorre da aplicação da concepção de Constituição em sentido jurídico.
48. ( ) A contraposição de Constituição jurídica, escrita, e de Constituição real ocorre na concepção de Constituição em sentido sociológico.
49. ( ) Constituição em sentido material é classificação teórica só admissível a partir de Constituição nãoescrita.
50. ( ) Constituição em sentido formal conduz ao atendimento de que tudo o que se relaciona com a estrutura do Estado, seu funcionamento e organização, é necessariamente constitucional.
51. ( ) O entendimento de Constituição em sentido formal importa a atribuição da mesma hierarquia e da mesma dignidade a todos os dispositivos existentes no documento constitucional.
52. ( ) Uma Constituição histórica é escrita.
53. ( ) A Constituição semi-rígida admite dois procedimentos para a elaboração de alterações ao seu texto.
54. ( ) É correto relacionar a supremacia da Constituição com sua rigidez.
55. ( ) Constituição nominal é aquela que somente existe juridicamente, já que, pela inobservância dos seus comandos e pela ausência de efetividade. não encontra aplicação real e não é observada na prática do poder na nação.
56. ( ) É possível, teoricamente, encontrar Constituição fora da Constituição.
57. ( ) Um ato de um agente público que não esteja contrário a qualquer dispositivo da Constituição escrita pode vir a ser dado como inconstitucional.
58. ( ) É correto afirmar que, em uma Constituição escrita tomada em sentido formal, o documento constitucional limita o conceito de Constituição.
59. ( ) Em uma Constituição escrita entendida em sentido material deve-se admitir que toda a matéria inserida no texto constitucional compõe o conceito de Constituição.
60. ( ) Uma lei ordinária ou um determinado costume de um povo pode vir a integrar o conceito de Constituição.
61. ( ) É admissível a afirmação de que todo Estado teve uma Constituição.
62. ( ) A Constituição, na sua concepção essencial, é composta apenas pelas normas que estruturam o Estado e disciplinam o seu funcionamento.
63. ( ) O conteúdo moderno do documento constitucional revela a inclusão de temas que, em essência, relacionam-se todas aos direitos individuais e à estrutura do Estado, mas tornados constitucionais pela sofisticação do mecanismo estatal.
64. ( ) A Constituição precisa ser legítima, isso é, precisa manter uma relação de máxima harmonia com o conteúdo das leis que rege.
65. ( ) A quebra de legitimidade de uma Constituição é resolvida pela elaboração de emendas ao seu texto.
66. ( ) Não há relação entre a definição dos poderes do Estado e os direitos fundamentais, muito embora um e outro componham o núcleo substancial da Constituição.
67. ( ) Uma Constituição redigida de maneira genérica e pouco específica permite uma maior área de trabalho ao seu intérprete e, por conseguinte, tem maior duração em seu texto original, configurando um tipo de Constituição classificada como analítica.
68. ( ) Tanto a Constituição outorgada quanto a promulgada são conhecidas como de origem democrática.
69. ( ) O critério de classificação usado para separar Constituição rígida de Constituição flexível é o processo previsto para a sua alteração, sendo que, na primeira, temos uma Constituição com apenas alguns de seus artigos alteráveis.
70. ( ) A Constituição formal contém, geralmente, a material.
71. ( ) Pode haver Constituição fora da Constituição.
72. ( ) É possível afirmar-se que nem sempre o documento constitucional contém, identifica e limita a Constituição.
73. ( ) Um ato de um agente público que não esteja contra nenhum artigo do documento constitucional pode, ainda assim. vir a ser declarado inconstitucional.
74. ( ) Uma lei ordinária ou uma tradição poder vir a compor o conceito de Constituição.
75. ( ) A existência de Constituição escrita implica no seu entendimento e aplicação em sentido formal.
76. ( ) Em uma Constituição escrita tomada em sentido formal, absolutamente todo o seu conteúdo compõe o conceito de Constituição.
77. ( ) O conceito de Constituição-dirigente deve ser entendido como o de um texto que identifica direitos e garantias fundamentais, os quais devem, obrigatoriamente, ser preservados.
78. ( ) Constituição normativa, na classificação de Karl Loewenstein, é aquela que produz efeitos mas que, ao invés de disciplinar e conter es poderes estatais, é usada pelo governante como instrumento de sua vontade e de sua dominação.
79. ( ) Pela concepção de Constituição em sentido sociológico, esta é uma norma jurídica fundamental e superior, que atua como fundamento de validade de todas as outras leis.
80. ( ) Constituição como a soma dos fatores reais de poder é entendimento que implica o reconhecimento de uma Constituição de origem sociológica, que é a real, em oposição à Constituição escrita, esta só valendo se mantiver com tais fatores de poder uma relação de identificação.
81. ( ) A supremacia constitucional aparece com a mesma evidência e intensidade tanto nas Constituições rígidas quanto nas flexíveis.
82.. ( ) A parte relativa à estrutura e organização do Estado e aos direitos da pessoa, em uma Constituição escrita, é formal e materialmente constitucional.
83. ( ) A Constituição não-escrita, ou consuetudinária. pode ser encontrada em tradições, costumes e leis escritas.
84. ( ) No Brasil, é adotado entendimento de Constituição em sentido formal. o que admite a identificação, como não componentes do conceito de Constituição, de artigos que integrem o texto constitucional.
85. ( ) A maior duração de uma Constituição sintética está ligada ao seu conteúdo, dominado por princípios, os quais detêm menor precisão conceitual.
86. ( ) A doutrina não identifica efeito útil nos princípios constitucionais, em virtude de sua alta imprecisão.
87. ( ) A incompatibilidade com a Constituição está ligada, sempre, a afronta a norma constitucional, não a princípio, já que este não rege especificamente nenhuma situação em particular.
88. ( ) A promulgação de uma Constituição, em lugar da outorga, está ligada à origem popular e democrática do documento.
89. ( ) A Constituição em sentido sociológico, chamada de Constituição real, guarda relação com os chamados fatores reais de poder, condicionando-os e direcionando-os à realização das aspirações do grupo social.
90. ( ) As Constituições rígidas são mutáveis.
91. ( ) A doutrina tem admitido que a condição de flexível de uma Constituição compromete a sua supremacia.

GABARITO

1. Falsa. O Direito Constitucional é ramo do Direito Público. Para autores como Pergolesi e Santi Romano, por exemplo, é tido como o tronco de onde emergem todos os demais Direitos.
2. Verdadeira. Em todas as definições tentadas pelos teóricos, o núcleo comum tem sido a estrutura do Estado, seu funcionamento, seus órgãos e os limites à sua atuação, o que decorre da teoria da Constituìção em sentido material, surgida na França.
3. Falsa. Essa corrente doutrinária limitava o objeto do Direito Constitucional à Constituição, efetivamente vigente naquele dado momento histórico. Ocupava-se, assim, do Direito positivo. O estudo comparativo das diversas Constituições passadas era objeto do Direito comparado.
4. Verdadeira. Em 1797, no norte da Itália, foi cunhada a expressão Diritto Costituzionale, matéria jurídica que seria lecionada por Giuseppe Di Luzzo, em Ferrara.
5. Falsa. A disciplina Direito Público era composta de apenas duas: o Direito Constitucional e a Teoria Geral do Estado.
6. Falsa. O Direito Constitucional comparado estuda o conteúdo de diversas Constituições, vigentes e revogadas, de uma nação ou de várias, com a finalidade de buscar definições, instrumentos, princípios e conteúdos de interesse. O Direito Constitucional positivo, ao contrário, ocupa-se de uma única Constituição, a vigente naquele momento, para explicá-la.
7. Falsa. O Direito Constitucional relaciona-se, influencia e delimita todos os ramos do Direito, sem exceção.
8. Verdadeira. Como a Constituição não é apenas um documento jurídico, mas marcadamente político, diversos dos seus conteúdos se projetam para fora do Direito, como as noções de soberania popular, de democracia, de lucro, de plebiscito e tantas outras.
9. Verdadeira. Presentemente, é, inclusive, uma das principais fontes escritas do Direito Constitucional. No Brasil, as decisões do Supremo Tribunal Federal, principalmente em matéria constitucional, são verdadeiros guias de leitura do texto constitucional.
10. Verdadeira. Em Estados de direito consuetudinário, como o britânico, principalmente, usos e costumes históricos do povo são delimitadores da ordem constitucional.
11. Verdadeira. O Direito Constitucional não é, hoje, voltado ao documento constitucional, mas à estrutura constitucional de um Estado, e está, segundo 0 entendimento da Constituição, em sentido substancial ou real, sempre existirá.
12. Falsa. As atuais definições sobre o Direito Constitucional foram sendo aperfeiçoadas com a evolução do seu objeto, a própria Constituição. Se, hoje, a Constituição percorre temas os mais diversos, desde que incluídos no sentimento médio do povo como importantes à nação, também desses temas se ocupará o Direito Constitucional.
13. Falsa. A Constituição apresenta termos que só encontram definição na sociologia, na antropologia, na economia, nas finanças públicas, como, por exemplo, juros reais e terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Assim, para executar bem a sua missão, o Direito Constitucional precisa, necessariamente, trabalhar com esses conceitos de fora do Direito.
14. Verdadeira. O Direito Constitucional comparado, especialmente, ocupa-se desse estudo, em que as diversas figuras e criações constitucionais de outros Estados são analisadas e entendidas.
15. Verdadeira. Juntamente com as constituições estrangeiras, também o Direito Constitucional estrangeiro é de grande utilidade para um Estado determinado, até porque a compreensão completa e
correta daqueles documentos só será possível pela leitura da sua análise, e não do texto da própria Constituição.
16. Verdadeira. Essa afirmação é possível a partir do entendimento de Constituição real, qual seja a existência, em qualquer grupo social organizado, de um grupo de normas - que podem ser usos e costumes - que regem o funcionamento daquela estrutura. Assim, se nas tribos encontram-se responsáveis pela caça, pela magia e pela comida; se nos clãs europeus haviam os tecelões, os guerreiros e os sacerdotes, haviam, por trás dessas estruturas, mesmo que primitivas, normas que situavam cada membro do grupo em determinada posição e com determinada função, de forma a permitir o funcionamento e a existência do grupo.
17. Verdadeira. Além desses, também os forais e cartas de franquia. Em todos eles, são encontráveis limitações ao poder do Estado - então, o monarca - e, consequentemente, a garantia de alguns direitos dos súditos, tudo conduzindo a uma nova organização do funcionamento estatal. Esse núcleo material é indicativo da presença de uma Constituição, mesmo que não-escrita. Esses documentos, por isso, são uma espécie embrionária, embora ainda rústica, de documento constitucional escrito.
18. Falsa. A primeira Constituição escrita é a americana, de 1787. A francesa, de 1791 , foi tida por muito tempo nessa condição, até que se percebesse que a nação americana já fazia a diferenciação entre poder constituinte e poderes constituídos e era regida por um documento escrito chamado Constituição.
19. Verdadeira. Esse conceito moderno de Constituição incorpora, além dos direitos e liberdades fundamentais (direitos de primeira geração), os direitos ditos de segunda geração, como o de associação política e sindical e relações econômicas, e os de terceira geração (saúde e meio ambiente).
20. Verdadeira. É a conceituação de Kozemiak, inspirada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto da Revolução Francesa. Essa linha purista só tem valor teórico e acadêmico.
21. Verdadeira. Para o conceito de Constituição em sentido material, apenas algumas matérias são efetivamente constitucionais, quais sejam as referentes à organização e estrutura do Estado; seu funcionamento e limitações de ação, e os direitos fundamentais. Dispositivos com outros conteúdos seriam apenas leis constitucionais, a partir da classificação de Carl Schmitt.
22. Verdadeira. Veja o comentário à questão anterior. Outras matérias não seriam Constituição, mas leis constitucionais.
23. Falsa. Constituição, em sentido formal, é classificação que implica entender como constitucional, para todos os fins, todo e qualquer dispositivo inserido na Constituição, tanto na parte permanente quanto na parte transitória. A propósito, já decidiu o STF que não existe hierarquia entre a parte permanente e a transitória, já que regem situações diferentes.
24. Falsa. O entendimento de Constituição, em sentido formal, modernamente utilizado, impede a hierarquização interna de dispositivos constitucionais. É necessário, a propósito, lembrar que a interpretação da Constituição pode levar o intérprete a diminuir o âmbito de alcance de um dispositivo em relação a outros, ambos constitucionais, para assegurar a harmonia interna da Carta. Essa diminuição, contudo, não pode, em nenhum caso, levar à eliminação da eficácia do dispositivo reduzido. Ainda, as cláusulas pétreas são tornadas pétreas por dispositivo escrito da própria Constituição, no caso brasileiro, e não por hierarquização.
25. Verdadeira. A questão narra perfeitamente o fenômeno que conduz à Constituição em sentido formal. O movimento é fruto da própria evolução da doutrina do Direito Constitucional.
26. Falsa. Essa é a concepção da Constituição em sentido jurídico, formulada por Hans Kelsen. Na classificação de Ferdinand Lassale, da Constituição em sentido sociológico, esta é a soma dos fatores reais de poder que comandam uma nação.
27. Verdadeira. A classificação de Constituição em sentido político, elaborada por Carl Schmitt, situa como Constituição apenas a decisão política fundamental. O restante seria composto de leis constitucionais.
28. Verdadeira. É a classificação elaborada por Ferdinand Lassale.
29. Falsa. Em ambas as classificações, a Constituição é mutável. A diferença a separá-las é quanto ao processo de modificação, que, nas Constituições rígidas, é diferente do adotado para a elaboração da legislação ordinária, mais complexo e difícil do que esse.
30. Verdadeira. O próprio entendimento de Constituição, em sentido formal, aponta para a necessidade de uma Constituição escrita.
31. Falsa. A classificação de Bryce divide as Constituições em rígidas e flexíveis. A classificação apresentada é de Carl Loewenstein.
32. Falsa. O entendimento de Constituição em sentido sociológico não despreza a Constituição escrita, mas apenas condiciona a sua eficácia à identidade com a Constituição real.
33. Falsa. A Constituição brasileira vigente não é semi-rígida, mas, sim; rígida.
34. Verdadeira. Esse núcleo fundamental e essencial do documento constitucional é Constituição tanto na primeira quanto na segunda classificação.
35. Falsa. A primazia cabe à Constituição americana de 1787, sendo famosa a discussão havida entre os pós-revolucionários franceses sobre a quem, afinal, caberia esse mérito.
36. Falsa. Constituição-dirigente é aquela que estabelece objetivos e metas a atingir e condiciona a atuação do aparelho estatal para a sua consecução.
37. Verdadeira. A essa classificação se opõe a de Constituição dogmática, elaborada sob a forma escrita.
38. Falsa. Como regra, uma Constituição elaborada a partir do processo revolucionário será outorgada, e não promulgada, por um órgão de representação popular, como uma assembléia constituinte.
39. Verdadeira. Essa concepção tríplice é muito aceita, o que não implica dizer que uma Constituição não-escrita, consuetudinária, seja flexível, inclusive porque é evidentemente mais difícil alterar-se um costume arraigado ou uma tradição histórica. Mas essa evidência não tira a utilidade da concepção, entendida em termos gerais.
40. Falsa. Constituição imutável é compreensão que não mais se admite em face do moderno Direito Constitucional. Nas palavras de Canotilho, seria algo como se pretender parar o vento com as mãos, ou congelar a evolução e a realidade de uma nação ao texto escrito, que pretenda regê-la. A mutabilidade da Constituição é, hoje, uma necessidade e uma imposição lógica.
41. Verdadeira. Esse é o entendimento de sisterna constitucional formulado, dentre outros, por Paulo Bonavides.
42. Verdadeira. Essa é a síntese da proposição da teoria do constitucionalismo, elaborada a partir do sucesso da Revolução Francesa, principalmente.
43. Falsa. Desconstitucionalização é teoria segundo a qual os dispositivos da Constituição revogada, que não forem incompatíveis com a nova Constituição, permaneceriam vigentes, mas agora sob a forma de lei ordinária.
44. Falsa. Esses direitos são da primeira geração. A terceira geração de direitos constitucionais, como já dito, inclui direitos como ao meio ambiente preservado, também chamados direitos de fraternidade, geralmente os difusos e os coletivo.
45. Verdadeira. Apesar da discussão doutrinária, a linha dominante caminha no sentido de somente admitir os efeitos da desconstitucionalização no caso de a nova Constituição prevê-los expressamente.
46. Falsa. Constituição como "opção política fundamental", na classificação de Carl Schmitt, deve ser entendida não como a Constituição em si, o texto final, o documento produzido, mas, sim, ocorreria antes desse momento, no ato de vontade de se dar à Nação uma nova Constituição. Assim, a vontade do rei, nas monarquias, e a constituição de uma assembléia constituinte, nas repúblicas, é que seriam Constituição, e não o produto da sua atuação.
47. Verdadeira. A concepção de Hans Kelsen, que vê a Constituição em sentido jurídico, conduz a esse entendimento.
48. Verdadeira. É a aplicação da teoria de Ferdinand Lassale. A Constituição escrita, jurídica, seria apenas a passagem para o papel das reais concepções, aspirações e objetivos da sociedade, conduzida pela ação dos fatores reais de poder, que formam a Constituição real.
49. Falsa. O conceito de Constituição em sentido material pode ser aplicado tanto em Constituições escritas quanto em não-escritas. Naquela, contudo, conduzirá à conclusão da existência, no texto escrito, de dispositivos que não compõem o conceito de Constituição.
50. Falsa. Constituição em sentido formal implica compreender como constitucional todo e qualquer dispositivo inscrito no documento constitucional, sobre qualquer matéria.
51. Verdadeira. Esse é um dos principais efeitos da adoção da teoria de Constituição em sentido formal.
52. Falsa. Uma Constituição histórica, porque resulta do lento assentamento de usos, costumes e tradições, é não-escrita.
53. Verdadeira. Na Constituição semi-rígida temos uma parte do seu texto alterável por processo especial, mais difícil e complexo do que o adotado para a elaboração de legislação ordinária, e outra parte alterável por esse processo simplificado. Uma das razões desse sistema é a adoção da compreensão de Constituição em sentido material em relação a uma Constituição escrita.
54. Verdadeira. Embora nem toda Constituição escrita seja rígida e nem toda a não-escrita seja flexível (alguns lembram que é mais difícil alterar uma tradição que uma lei escrita), atualmente tem-se por logicamente admissível que a supremacia da Constituição sobre as demais leis tenha por fonte a sua rigidez.
55. Verdadeira. Tem-se, aqui, a classificação de Karl Loewenstein.
56. Verdadeira. A palavra "Constituição", na questão, aparece, pela primeira vez, em sentido conceitual, e, na segunda, em sentido documental. Se tomarmos uma Constituição escrita (documental) e essa for entendida em sentido material, poderemos efetivamente encontrar Constituição (conceitualmente) fora do texto constitucional. Ela estará em toda e qualquer lei, uso, costume ou tradição que se refira à estrutura do Estado e aos direitos fundamentais.
57. Verdadeira. Se esse ato estiver contra uma lei complementar que contenha matéria constitucional, e se esse Estado adotar Constituição em sentido material, apesar de ter um documento constitucional, um ato contra tal lei será tido como contrário à Constituição material.
58. Verdadeira. Toda e qualquer matéria que esteja inserida no documento constitucional será tida como Constituição, e não haverá Constituição fora desse documento.
59. Falsa. O que limita o conceito de Constituição em sentido material é a matéria, não a forma. Poderá haver, portanto, dispositivos do documento constitucional que não componham o conceito de Constituição, e leis fora desse documento que o integrem.
60. Verdadeira. Isso ocorre no caso de haver um documento constitucional e o conceito de Constituição ser definido pela matéria, ou seja, Constituição em sentido material.
61. Verdadeira. A Constituição, tomada em sentido essencial ou substancial, é entendida como o instrumento, escrito ou não, de organização do Estado e de seu funcionamento e, também, de garantia dos direitos da pessoa. Em qualquer Estado (grupo social organizado) havia esse mínimo de organização, mesmo em tribos.
62. Falsa. A concepção substancial de Constituição inclui, além da organização do Estado, sua estrutura e funcionamento, também a previsão e garantia dos direitos fundamentais da pessoa.
63. Falsa. O conteúdo moderno de Constituição demonstra claramente a inclusão, no documento constitucional, de temas não relacionados nem com a estrutura do Estado nem com os direitos fundamentais da pessoa. Esses assuntos novos chegaram até a Constituição pela pressão da vontade popular, a partir do que temas como relações econômicas, meio ambiente, minorias, manifestações culturais e proteção a serviços específicos foram constitucionalizados.
64. Falsa. A Constituição precisa, sim, ser legítima, mas essa legitimidade não se verifica com a relação entre o texto constitucional e as leis, mas, sim, entre a vontade popular e o texto constitucional. A segunda parte da questão é que está falsa.
65. Falsa. A quebra de legitimidade de uma Constituição, isso é, o distanciamento entre o texto e a vontade popular, será resolvida ou por emenda (se essa divergência for pontual, tópica) ou pela elaboração de nova Constituição (se a divergência for profunda e comprometer o próprio espírito da Constituição).
66. Falsa. Há, sim, relação entre os poderes do Estado e os direitos da pessoa, relação essa que é inversa: quanto maiores os poderes do Estado, menores os direitos individuais, e vice-versa.
67. Falsa. O erro está na parte final da questão, quando se identifica o tipo de Constituição. Um texto impreciso, generalista, que dê maior margem de trabalho ao intérprete configura Constituição sintética, e não analítica.
68. Falsa. Segundo o Ministro Celso de Mello, do STF, as Constituições promulgadas têm maior densidade democrática, já que são dadas à vigência por ato de uma assembléia constituinte, representativa do povo.
69. Falsa. O erro está na parte final. O que caracteriza uma Constituição rígida não é a impossibilidade de alteração de certos artigos, mas, sim, a previsão de um processo especial, mais difícil, mais complexo, de elaboração de emendas à Constituição.
70. Verdadeira. A Constituição formal contém - por causa do conceito de Constituição substancial - obrigatoriamente a regulamentação do Estado e a relação dos direitos da pessoa (matérias típicas e necessariamente constitucionais, componentes do conceito de Constituição material), mas, além desses temas, e em torno deles, a Constituição formal insere inúmeros outros, tornados importantes pela vontade popular.
71. Verdadeira. Tomada uma Constituição escrita e entendida a Constituição em sentido material, apenas alguns artigos daquela serão entendidos conceitualmente como Constituição (os que se referirem à organização do Estado e aos direitos da pessoa). Os demais artigos, com outros temas, não comporão o conceito de Constituição. Mas, fora desse documento constitucional, poder-se-á encontrar a regulamentação do Estado e os direitos da pessoa em outras fontes (como leis, tratados, decretos, usos e costumes), as quais, por terem essas matérias, comporão, também elas, o conceito de Constituição, demonstrando, então, que é possível a existência de Constituição fora do texto constitucional.
72. Verdadeira. No caso de uma Constituição escrita tomada em sentido material, o que limita o conceito de Constituição não é o documento, mas a matéria, que pode ser encontrada fora do documento.
73. Verdadeira. Se existir nesse Estado uma Constituição escrita e tomada em sentido material, o ato desse agente público, apesar de não ofender nenhum artigo do documento constitucional (que, nesse caso, é irrelevante para a conceituação de Constituição), poderá ofender uma lei, um tratado ou um costume que componha o conceito material de Constituição.
74. Verdadeira. Isso é possível no caso de Constituição material.
75. Falsa. Não necessariamente, já que é possível, teoricamente, entender-se a Constituição escrita em sentido material.
76. Verdadeira. Essa é a noção correta de Constituição escrita formal: o conceito é limitado pelo documento. Tudo o que estiver incluído no documento constitucional compõe o conceito de Constituição formal.
77. Falsa. Constituição-dirigente é uma Constituição voltada para o futuro, que estabelece objetivos e metas estatais e impõe ao Estado o seu atingimento. A definição da questão se aproxima do conceito de Constituição-garantia.
78. Falsa. A definição da questão, segundo a classificação de I.oewenstein, é de Constituição semântica.
79. Falsa. A definição da questão é de Constituição em sentido jurídico. A Constituição em sentido sociológico é aquela formada pelo conjunto dos fatores reais de poder de uma sociedade.
80. Verdadeira. A Constituição jurídica, na concepção de Lassale, só vale se mantiver identidade com a Constituição real.
81. Falsa. É nítido que a supremacia constitucional é mais evidente nas Constituições rígidas.
82. Verdadeira. Esses temas são materialmente constitucionais, e, em uma Constituição escrita tomada formalmente, são, por isso, também formalmente constitucionais.
83. Verdadeira. Nada impede que as leis escritas componham, por agrupamento, o conceito de Constituição não-escrita, juntamente com os usos, costumes e tradições.
84. Falsa. Como o Brasil adota Constituição em sentido formal, absolutamente tudo o que se insere no texto constitucional é Constituição para todos os fins.
85. Verdadeira. A longevidade do texto de uma Constituição sintética guarda relação direta com a imprecisão da sua formulação e com a subjetividade de seus conceitos e princípios.
86. Falsa. Os princípios são, realmente, imprecisos, mas detêm um enorme efeito útil, dentre os quais se destacam o atuar como fator de unificação da Constituição, penetrando em inúmeras normas para garantir a unidade do texto; o inspirar o legislador, de forma a impedir a produção de lei contrária a esses princípios; e o servir de parâmetro de aferição de constitucionalidade de uma lei.
87. Falsa. A inconstitucionalidade pode aparecer, e aparece com a mesma intensidade e gravidade, tanto a partir de ofensa a norma quanto a princípio constitucional.
88. Verdadeira. Segundo a concepção de importante parcela da doutrina, como diz o Ministro Celso de Mello, a Constituição promulgada tem origem mais democrática.
89. Falsa. É o contrário, já que são os fatores reais de poder vetores das aspirações sociais dominantes, e esses é que condicionam a ordem constitucional.
90. Verdadeira. Mutáveis por um processo mais complexo, mas ainda assim mutáveis.
91. Verdadeira. A maior facilidade de alteração do texto de uma Constituição produz efeitos na sua supremacia, por tornar esse documento mais vulnerável.

SIMULADO DIREITO CONSTITUCIONAL 07

1. Em relação às diversas classificações das constituições, julgue os itens que se seguem.
a) A classificação de uma constituição semântica (Loewenstein) diz respeito a seu caráter hermético, de exegese complexa.
b) A classificação de uma constituição como plástica (Bryce) indica que é rígida quanto ao conteúdo e flexível quanto à forma.
c) A classificação de uma constituição como semi-rígida indica que seu conteúdo é apenas de normas materialmente constitucionais.
d) As constituições históricas são necessariamente rígidas.
e) As constituições classificam-se, quanto à estabilidade, em rígida, flexíveis e semi-rígidas.

2. Em relação ao pensamento jurídico-filosófico acerca da Constituição, julgue os itens seguintes.
a) Norteado pelo materialismo histórico, de que era adepto, Ferdinand Lassale vislumbrou a Constituição escrita como um veículo de transformação da sociedade.
b) Os fatores reais de poder, segundo Ferdinand Lassale, não se submetem aos termos da Constituição escrita quando esta esteja dissociada daqueles.
c) Na concepção de Hans Kelsen, a Constituição é o diploma que contém as regras que presidem a feitura das leis.
d) Para Konrad Hesse, a Constituição Jurídica está condicionada pela realidade histórica, ao mesmo tempo que seu elemento normativo ordena e conforma a realidade política e social.
e) A Constituição Jurídica, na concepção de Konrad Hesse, não se afigura impotente para dominar a distribuição de poder.

3. Julgue os itens a seguir, acerca do Direito Constitucional, da Constituição e do Poder Constituinte.
a) Para o direito, o sentido relevante de Constituição é o jurídico, que trato do efetivo poder social em um determinado Estado, isto é, o que busca definir os chamados fatores reais de poder.
b) Tradicionalmente, as normas constitucionais definidoras dos direitos e das garantias individuais cosntituem elementos limitadores da ação estatal.
c) A fixação dos direitos e das garantias dos indivíduos é um dos objetos da Constituição.
d) Considerando a noção de Constituição material, o ato de um agente público pode ser considerado inconstitucional, mesmo que afete norma não-constante do texto da
Constituição escrita.
e) Embora as alterações da Constituição sejam obra e manifestação do poder contribuinte, elas, no regime constitucional brasileiro, sofrem limitações de várias ordens.

4. Em relação aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens.
a) Os chamados remédios constitucionais, ou remédios do direito constitucional, consistem em meios à disposição do indivíduo para provocar a atuação das autoridades competentes, com o fim de evitar ou sanar ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais ou coletivos.
b) Se Armando, simples cidadão, tomar conhecimento de que na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal de algum estado da Federação estão sendo praticados atos ilícitos pelo respectivo superintendente, poderá, por meio de simples petição, dirigir-se ao Diretor-Geral do DPF para apontar as ilegalidades, estando esta autoridade obrigada a despachar a petição.
c) Se o caso é de habeas corpus, não cabe mandado de segurança.
d) Com o alargamento promovido pela Constituição de 1988 na área dos remédios constitucionais, passou a ser possível a impetração de mandado de segurança coletivo, por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que legalmente constituídos.
e) Se Lúcia - adversária política de Ana, governadora de um estado - ajuizar ação popular contra atos praticados por Ana e o pedido da ação for julgado improcedente, deverá haver condenação da autora às custa judiciais e ao ônus da sucumbência, desde que se tenha alegado, na contestação, má-fé da autora.

5. Considerando as normas pertinentes aos remédios constitucionais na Constituição de 1988, julgue os seguintes itens.
a) Apenas ações judiciais foram previstas na Constituição de 1988 como remédios constitucionais garantidores dos direitos fundamentais.
b) A ação de habeas corpus destina-se a evitar qualquer ilegalidade praticada contra direito do cidadão no curso de processo penal.
c) O mandado de segurança não tutela direito amparável por habeas corpus.
d) O mandado de segurança pode ser impetrado, em certos casos, mesmo se necessário for o exame de provas.
e) Qualquer direito previsto no ordenamento jurídico e não-regulamentado pode ser satisfeito por meio do mandado de injunção.

6. Julgue os itens que se seguem, acerca da Federação.
a) O sistema federativo brasileiro é composto por quatro espécies de pessoas jurídicas de direito público, entre elas os Municípios.
b) Uma vez que a Constituição Federal define as competências exclusivas da União e dos municípios, é correto dizer que as competências não incluídas em nenhuma dessas duas órbitas dizem respeito somente aos estados, desde que tais competências não sejam concorrentes.
c) Todos os Estados e o Distrito Federal elegem o mesmo número de senadores, pois estes são seus representantes junto ao Legislativo federal.
d) Apenas no plano federal, o Legislativo é bicameral.
e) Lei complementar não pode autorizar à União a desempenhar serviço de interesse local.

7. De acordo com o Direito Administrativo, a personalidade jurídica de direito público é conferida a determinados entes, em razão do desempenho de função pública própria e típica. Diversamente, à entidade será atribuída personalidade jurídica de direito privado, em razão do desempenho de função pública atípica, delegada pelo Estado. Em relação a esse tema, julgue os seguintes itens.
a) A União é pessoa jurídica de direito público externo.
b) Os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
c) As sociedades de economia mista, ao contrário das empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.
d) As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
e) As autarquias e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

8. Julgue os itens seguintes, relativos à Administração Pública brasileira.
a) Em atenção ao interesse público, a Administração pode dispensar a audiência do
particular afetado por decisão, versando sobre a imposição de multa.
b) Dado que, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição, todas as pessoas dispõem de ação judicial tendente a invalidar ato administrativo ilegal, a Administração Pública deve abster-se de rever seus atos, mesmo quando neles constate nulidade.
c) A ação tendente a anular ato lesivo ao patrimônio público é o mandado de segurança.
d) Lei federal pode circunscrever a defesa do particular, em processo administrativo de cobrança de débito previdenciário, a comprovação de o débito já ter sido pago ou a existência de incorreções no valor exigido pelo Poder Público.
e) O ajuizamento de ação pode ser condicionado ao exaurimento prévio de todas as
instâncias administrativas, desde que lei complementar disponha neste sentido.

9. Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública, julgue os seguintes itens.
a) Como instrumento judicial de controle da legalidade do ato administrativo, o mandado de segurança não pode voltar-se contra ato cujo agente faça parte de pessoa jurídica que não exerça atribuição do Poder Público.
b) Os processos em que forem partes instituição da previdência social e segurado serão decididos pela justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, se a comarca não for sede de vara federal.
c) O recurso cabível contra sentença prolatada pela justiça estadual, no exercício de
competência federal para dirimir conflitos previdenciários, será sempre da competência do Tribunal de Justiça do Estado.
d) A competência para processar e julgar mandado de segurança contra autoridade federal no exercício de competência federal é do juiz federal, salvo se o agente que praticou o ato estiver sob a jurisdição originária de algum tribunal federal.
e) Um fiscal de contribuições previdenciárias não pode autuar empresa pelo descumprimento de lei declarada inconstitucional, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado.

10. O veículo oficial nº 100, conduzido pelo servidor Tício, motorista do gabinete do Exmo. Sr. Senador Mévio, colidiu, na Av. W3 Sul, nesta Capital, com um automóvel particular, pertencente ao cidadão Tibério. Este último requereu administrativamente o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos. A direção do Senado Federal, entretanto, indeferiu o pleito deduzido, sob o argumento de que o requerente não provou a culpa do motorista oficial. Inconformado, o Sr. Tibério recorreu à via judicial. A Justiça Fe-deral, por sua vez, reconheceu seu direito à indenização. Com relação à situação descrita, julgue os itens abaixo.
a) A Administração Pública, na hipótese, errou, pois a responsabilidade do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva (teoria do risco administrativo).
b) A responsabilidade de Tício perante o evento danoso é subjetiva.
c) Na hipótese de ser reconhecido o direito da União (Senado Federal) ao ressarcimento da quantia desembolsada em favor de Tibério, a reposição ao erário público será descontada em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração do servidor Tício, em valores nominais.
d) Reconhecida a culpa do condutor do veículo oficial no evento danoso, Tício não poderá, enquanto houver débito, solicitar a sua exoneração.
e) O pagamento do débito reconhecido pelo Estado-Juiz, em favor de Tibério, será realizado mediante o sistema de precatórios.

11. A respeito dos princípios e dispositivos constitucionais relativos à iniciativa de leis e ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.
a) O princípio constitucional da iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo federal não se estende, de forma obrigatória, aos chefes dos Executivos estaduais, haja vista a inexistência de comando expresso da Constituição Federal.
b) A Constituição de um Estado-Membro pode atribuir ao governador o poder de editar medidas provisórias.
c) O veto do Presidente da República a um projeto de lei encerra sua participação no
processo legislativo, já que, se o Congresso Nacional rejeitar o veto, a promulgação da lei será efetivada pelo Presidente do Senado ou, ante a omissão deste, pelo Vice-Presidente daquela Casa Legislativa.
d) Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, proposta em face da edição de uma medida provisória, o Supremo Tribunal Federal julgará se se encontram presentes os requisitos da relevância e urgência para a adoção daquela espécie normativa.
e) A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, mesmo que a medida excepcional recaia, apenas, sobre um dos Estados-Membros ou sobre o Distrito Federal.

12. No que tange ao Legislativo, julgue os seguintes itens.
a) A circunstância de uma lei complementar ter tratado, exclusivamente, de matéria
reservada à lei ordinária não a torna formalmente inconstitucional.
b) A lei complementar que trata, exclusivamente, de matéria reservada à lei ordinária poderá ser revogada por lei ordinária superveniente.
c) Todo e qualquer artigo da Constituição pode ser alterado, desde que mediante emenda constitucional.
d) Mesmo discordando de um projeto de lei modificador que inclua no Código Civil o seguinte texto: “não é permitido o condomínio de coisas móveis”, é proibido ao Presidente da República vetar somente a palavra “não”.
e) É inválida a proposta de emenda constitucional que tenha por objeto transformar o Brasil em Estado unitário.

13. Com relação ao processo legislativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
a) Pelo texto da Constituição Federal, é correto afirmar que, no processo contemporâneo de elaboração normativa, existe, ao lado da lei, outro ato normativo primário geral.
b) A Constituição Federal vigente é rígida, pois impede deliberação sobre proposta de
emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.
c) A importância da lei no estado de direito é indiscutível: ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, com isso, é correto afirmar que, em tudo, pode imiscuir-se a lei ordinária. Há, inclusive, um domínio constitucionalmente reservado à lei ordinária, mas não há um domínio vedado à mesma.
d) O processo de formação da lei, no Direito brasileiro, prevê uma fase introdutória, a
iniciativa; uma fase constitutiva, que compreende a deliberação e a sanção; e uma fase complementar, correspondente à promulgação e à publicação. Assim, é correto afirmar que a lei é um ato simples, de efeito complexo e indeterminado.
e) O veto presidencial, que pode ser total ou parcial, no Direito brasileiro, é um ato de deliberação negativa do qual resulta a rejeição definitiva do projeto, tendo o Presidente da República quinze dias para expressá-lo.

14. Julgue as atribuições a seguir, com base nos dispositivos constitucionais que disciplinam o Ministério Público.
I. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
II. Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei.
III. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
IV. Presidir o inquérito policial, para eventual ajuizamento da ação penal pública.
V. Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
VI. Expedir notificação nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar.
VII. Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.
Assinale a opção correta.
a) Apenas dois itens estão certos.
b) Apenas três itens estão certos.
c) Apenas quatro itens estão certos.
d) Apenas cinco itens estão certos.
e) Todas os itens estão certos.

15. Ainda em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
a) Apenas o Ministério Público, por meio do Procurador-Geral da República, é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
b) No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recursos, questões relativas à inconstitucio-nalidade de normas jurídicas.
c) Se utilizado o meio processual correto, qualquer juiz ou tribunal pode declarar a
inconstitucionalidade de uma norma; no caso dos tribunais, contudo, esse julgamento
somente pode ser realizado, como regra geral, pelo voto da maioria absoluta de seus
membros ou dos membros do órgão especial da corte.
d) No controle de constitucionalidade já existe, em certo caso, o chamado efeito vinculante das decisões judiciais, inclusive para os demais órgãos do Poder Judiciário.
e) A intervenção federal pode ser utilizada como mecanismo para o controle de
constitucionalidade de atos em face da Constituição Federal.

16. Uma norma ou um ato inconstitucionais, ao infringirem uma norma constitucional, afetam toda a Constituição e, até serem destruídos, manifestam-se como elementos estranhos na ordem jurídica. Essa norma infringida não vive isolada, pertence a um sistema de normas e é, com pertencer-lhe, que se revela fundamento de validade de outras normas e de certos atos. A violação de uma norma constitucional surge como uma quebra na integridade do sistema da Constituição. À luz da teoria relativa ao controle de constitucionalidade como meio de garantia da Constituição, julgue os itens que se seguem.
a) No Brasil, há dois modos de controle de constitucionalidade: o concentrado e o por via de ação.
b) No controle concentrado de constitucionalidade, qualquer cidadão é parte legítima para suscitar a contrariedade de uma norma à Constituição da República, contanto que o faça por meio de advogado, valendo-se da ação adequada e perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
c) Desde que o Poder Judiciário profira julgamento no sentido da inconstitucionalidade de uma norma e desde que esse julgamento transite em julgado, tal norma passará a ser considerada como revogada, não podendo mais aplicar-se a caso algum.
d) No controle de constitucionalidade suscitado pelo interessado no curso de uma ação qualquer, o julgamento da argüição de inconstitucionalidade caberá, inicialmente, ao juiz competente para apreciar a causa, qualquer que seja ele, mesmo que de primeiro grau.
e) O efeito do julgamento definitivo de ação direta de inconstitucionalidade pelo STF é, como regra geral, ex tunc, isto é, atinge a norma desde seu surgimento.

17. A Constituição, atualmente, é o grande espaço, o grande locus, onde se opera a luta jurídico-política. O processo constituinte é, hoje, processo que se desenvolve sem interrupção, inclusive após a promulgação, pelo Poder Constituinte, de sua obra. A luta que se trava no seio da Assembléia Constituinte, após a elaboração do documento constitucional, apenas se transfere para o campo da prática constitucional (aplicações e interpretação). Por isso, a Constituição pode ser visualizada como processo e como espaço de luta. Em vista do texto e considerando a teoria e as normas acerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue os itens seguintes.
a) O controle de constitucionalidade é atribuição apenas do Poder Judiciário.
b) O controle de constitucionalidade realiza-se com base em critérios exclusivamente
jurídicos.
c) Todos os órgãos do Poder Judiciário são aptos a efetivar o controle de constitucionalidade, embora por meio de processos distintos e com efeitos diferentes.
d) O Poder Judiciário, ao realizar o controle de constitucionalidade, pode apreciá-lo, tanto sob o ângulo formal quanto sob o material.
e) A Constituição de 1988 ampliou o número dos sujeitos legitimados a ajuizarem ação direta de inconstitucionalidade, deste modo estimulando-se a levar à deliberação judicial questões surgidas no processo político.

18. Acerca do direito constitucional, julgue os itens seguintes.
a) No direito brasileiro, o controle judicial da constitucionalidade das leis é exercido de duas formas: pela via de defesa ou exceção, por meio da qual se busca expelir do sistema jurídico lei inconstitucional – método difuso –; e pela via de ação, por meio da qual o interessado busca obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de remi-lo do cumprimento da lei – método concentrado.
b) Em casos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias com força de lei que perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias. Contudo, não se admite a edição de medidas provisórias para disciplinar matérias criminal, tributária e orçamentária.
c) As leis complementares só podem tratar das matérias que a Constituição da República dispõe serem próprias dessa espécie normativa. Caracterizam-se, ainda, pelo fato de sua aprovação exigir maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, restando sujeitas, ainda, à sanção presidencial.
d) Compete à União, concorrentemente com os estados, legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. A superveniência de lei federal sobre tais matérias suspende a eficácia de leis estaduais, no que lhe for contrário.
e) Por meio de lei complementar federal, os estados poderão ser autorizados a legislar sobre questões específicas relativas a sistemas de poupança e de consórcios.

GABARITO

1. F F F F V
2. F V V V V
3. F V V V V
4. V V V F F
5. F F V V F
6. V V V V V
7. F V F F F
8. F F F F F
9. V V F V V
10. V V F F V
11. F V F F V
12. V V F V V
13. V F F F F
14. C - V F V F F V V
15. F F V V V
16. F F F V V
17. F F V V V
18. F F V F V

SIMULADO DIREITO CONSTITUCIONAL 08

1. ( ) O Direito Constitucional é classificado como um supradireito, por dizer respeito à matéria constitucional, sendo posicionado, portanto, fora do Direito Público e fora do Direito Privado.
2. ( ) É correta a definição de Direito Constitucional como sendo o ramo do Direito que estuda a organização geral do Estado, sua estrutura e a estrutura dos Poderes que o compõe, o estabelecimento dos seus órgãos e os limites da ação do Estado.
3. ( ) Pela escola austríaca, o objeto de estudo do Direito Constitucional é a evolução constitucional de um povo, ou seja, serão estudadas e analisadas todas as Constituições havidas na história institucional da nação, e a partir desse estudo serão formuladas premissas e linhas de pensamento doutrinário.
4. ( ) A disciplina Direito Constitucional surgiu pela primeira vez, com esse nome, na Itália.
5. ( ) No Brasil, o Direito Constitucional apareceu inicialmente como um desdobramento da disciplina de Direito Público, que também contemplava a Teoria Geral do Estado e a Teoria Geral do Direito.
6. ( ) Direito Constitucional comparado e Direito Constitucional positivo são matérias com o mesmo conteúdo científico.
7. ( ) O Direito Constitucional mantém relações com todos os ramos do Direito, exceto com o Direito Privado (como o Civil).
8. ( ) O Direito Constitucional percorre, além das matérias de Direito, também outras ciências, como a economia, a ciência política e a sociologia.
9. ( ) A jurisprudência é tida como fonte escrita de Direito Constitucional.
10. ( ) Os usos e costumes de um povo são tidos como fontes de Direito Constitucional.
11. ( ) É possível afirmar-se que todos os países possuem e possuíram sempre uma constituição.
12. ( ) Os pactos de colonização, firmados entre os colonizadores ingleses puritanos e a Coroa inglesa, para a ocupação das terras americanas, e a Magna Carta, firmada pelo Rei João Sem Terra, são considerados documentos históricos com conteúdo constitucional.
13. ( ) A primeira Constituição escrita, com o nome de Constituição, surge na França, após a vitoriosa Revolução que depôs a nobreza.
14. ( ) O moderno conceito de Constituição abrange, além das normas referentes ao Estado, seus órgãos e funcionamento, também os direitos fundamentais e diversas outras matérias, como saúde, meio ambiente e relações econômicas.
15. ( ) A concepção de Constituição em sentido valorativo exige que esse documento consagre determinados valores políticos, ideológicos ou institucionais, como as liberdades individuais (locomoção, expressão) e os direitos fundamentais (vida, propriedade). Uma Constituição que não reconheça tais garantias não seria, nessa maneira de pensar, Constituição.
16. ( ) A Constituição entendida em sentido material exclui do seu âmbito matérias como educação e meio ambiente.
17. ( ) A partir do entendimento de Constituição em sentido material é possível identificar, no texto escrito de uma determinada Carta, dispositivo que não são Constituição.
18. ( ) O conceito de Constituição em sentido formal exclui as disposições transitórias.
19. ( ) É possível a existência de hierarquia interna na Constituição, entre suas normas, na conceituação de Constituição em sentido formal, e que leva à prevalência de alguns dispositivos sobre outros.
20. ( ) No conceito de Constituição em sentido formal encontra-se a penetração, no texto do documento constitucional, de matérias que a rigor não seriam típicas de Constituição, por não dizerem respeito ao Estado, sua forma, poderes, estrutura e funcionamento e aos direitos fundamentais, mas que, por estarem, por qualquer motivo, inseridas no documento escrito constitucional, tornam-se matéria constitucional.
21. ( ) Na classificação de Lassale, a Constituição é a norma fundamental e fundamento de validade de todas as outras leis.
22. ( ) A separação conceitual entre Constituição e leis constitucionais é encontrada na classificação de Constituição em sentido político, formulada por Carl Schmitt.
23. ( ) A classificação de Constituição que a reconhece como sendo não o texto escrito, o qual não tem validade, mas sim o conjunto dos poderes religiosos, político, econômico, militar e outros que efetivamente comandem um Estado, é a que aponta o seu sentido sociológico.
24. ( ) A mutabilidade da Constituição é o critério para classificá-la como rígida ou flexível.
25. ( ) O entendimento de Constituição em sentido formal não prescinde da apresentação da Constituição como documento escrito.
26. ( ) A classificação de James Bryce divide as Constituições em normativa, nominal e semântica.
27. ( ) O entendimento de Constituição em sentido sociológico despreza as disposições
constitucionais escritas, não lhes reconhecendo eficácia.
28. ( ) A Constituição brasileira positiva pode ser classificada como escrita, analítica, semi-rígida, promulgada e dogmática.
29. ( ) Quer se admita a Constituição em sentido formal, quer em sentido material, as disposições referentes à organização do Estado e dos Poderes e as garantias fundamentais fazem parte do conceito de Constituição.
30. ( ) A Constituição francesa de 1791 pode ser apontada como a primeira Constituição escrita e a primeira a fazer a distinção entre poder constituinte e poderes constituídos.
31. ( ) Uma Constituição-dirigente é aquela cujas normas indicam dos direitos protegidos e os instrumentos constitucionais criados para garantir a sua proteção.
32. ( ) Uma Constituição consuetudinária seria, classificada quanto ao modo de elaboração, histórica.
33. ( ) A elaboração de uma Constituição como produto de uma revolução ou derrubada violenta do poder constituído geralmente conduz, classificada quanto à origem, a uma Constituição promulgada.
34. ( ) Como regra, é possível afirmar que da forma escrita decorre a rigidez constitucional, e desta, a supremacia da Constituição.
35. ( ) É possível reconhecer-se à Constituição, como atributo de sua rigidez, imutabilidade absoluta.
36. ( ) O sistema constitucional pode ser entendido com o universo real em que está inserida a Constituição, constituído da realidade dos diversos aspectos (político, judicial, econômico, sindical, religioso, institucional) de uma nação naquele determinado momento constitucional.
37. ( ) O constitucionalismo impunha que todos os Estados tivesse, disciplinadas em documento constitucional escrito, as suas normas fundamentais sobre o Estado, o funcionamento do aparelho estatal e sua estrutura, e que esses documentos assegurassem os direitos fundamentais.
38. ( ) A desconstitucionalização é teoria segundo a qual uma nova Constituição revoga inteiramente a anterior.
39. ( ) A chamada terceira geração de direitos constitucionais inclui os direitos fundamentais, como vida e propriedade.
40. ( ) A teoria da desconstitucionalização, modernamente, não é admitida no Brasil, salvo se houver, na nova Constituição, disposição expressa nesse sentido.

GABARITO

1. Falsa. O Direito Constitucional é ramo do Direito Público. Para autores como Pergolesi e Santi Romano, por exemplo, é tido como o tronco de onde emergem todos os demais Direitos.
2. Verdadeira. Em todas as definições tentadas pelos teóricos, o núcleo comum tem sido a estrutura do Estado, seu funcionamento, seus órgãos e os limites à sua atuação, o que decorre da teoria da Constituição em sentido material, surgida na França.
3. Falsa. Essa corrente doutrinária limitava o objeto do Direito Constitucional à Constituição efetivamente vigente naquele dado momento histórico. Ocupava-se, assim, do Direito positivo. O estudo comparativo das diversas Constituições passadas era objeto do Direito comparado.
4. Verdadeira. Em 1797, no norte da Itália, foi cunhada a expressão "Diritto Costituzionale", matéria jurídica que seria lecionada por Giuseppe Di Luzzo em Ferrara.
5. Falsa. A disciplina Direito Público era composta de apenas duas: o Direito Constitucional e a Teoria Geral do Estado.
6. Falsa. O Direito Constitucional comparado estuda o conteúdo de diversas Constituições, vigentes e revogadas, de uma nação ou de várias, com a finalidade de buscar definições, instrumentos, princípios e conteúdos de interesse. O Direito Constitucional positivo, ao contrário, ocupa-se de uma única Constituição, a vigente naquele momento, para explicá-la.
7. Falsa. O Direito Constitucional relaciona-se, influencia e delimita todos os ramos do Direito, sem exceção.
8. Verdadeira. Como a Constituição não é apenas um documento jurídico, mas marcadamente político, diversos dos seus conteúdos se projetam para fora do Direito, como as noções de soberania popular, de democracia, de lucro, de plebiscito e tantas outras.
9. Verdadeira. Presentemente, é, inclusive, uma das principais fontes escritas do Direito Constitucional. No Brasil, as decisões do Supremo Tribunal Federal, principalmente, em matéria constitucional, são verdadeiros guias de leitura do texto constitucional.
10. Verdadeira. Em Estados de direito consuetudinário, como o britânico, principalmente, usos e costumes históricos do povo são delimitadores da ordem constitucional.
11. Verdadeira. Essa afirmação é possível a partir do entendimento de Constituição real, qual seja a existência, em qualquer grupo social organizado, de um grupo de normas - que podem ser usos e costumes - que regem o funcionamento daquela estrutura. Assim, se, nas tribos, encontram-se responsáveis pela caça, pela magia e pela comida; se nos clãs europeus havia os tecelões, os guerreiros e os sacerdotes, havia, por trás dessas estruturas, mesmo que primitivas, normas que situavam cada membro do grupo em determina posição e com determinada função, de forma a permitir o funcionamento e a existência do grupo.
12. Verdadeira. Além desses, também os forais e cartas de fraquia. Em todos eles são encontráveis limitações ao poder do Estado - então o monarca - e, conseqüentemente, a garantia de alguns direitos dos súditos, tudo conduzindo a uma nova organização do funcionamento estatal. Esse núcleo material é indicativo da presença de uma Constituição, mesmo que não escrita. Esses documentos, por isso, são uma espécie embrionária, embora ainda rústica, de documento constitucional escrito.
13. Falsa. A primeira Constituição escrita é a americana, de 1787. A francesa, de 1791, foi tida por muito tempo nessa condição, até que se percebesse que a nação americana já fazia a diferenciação entre poder constituinte e poderes constituídos e era regida por um documento escrito chamado Constituição.
14. Verdadeira. Esse conceito moderno de Constituição incorpora, além dos direitos e liberdades fundamentais (direitos de primeira geração), os direitos ditos de Segunda geração, como o de associação política e sindical e relações econômicas, e os de terceira geração (saúde e meio ambiente).
15. Verdadeira. É a conceituação de Kozerniak, inspirada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto da Revolução Francesa. Essa linha purista só tem valor teórico e acadêmico.
16. Verdadeira. Para o conceito de Constituição em sentido material, apenas algumas matérias são efetivamente constitucionais, quais sejam as referentes à organização e estrutura do Estado, seu funcionamento e limitações de ação, e os direitos fundamentais. Dispositivos com outros conteúdos seriam apenas leis constitucionais, a partir da classificação de Carl Schmitt.
17. Verdadeira. Veja o comentário à questão anterior. Outras matérias não seriam Constituição, mas leis constitucionais.
18. Falsa. Constituição em sentido formal é entendimento que implica entender como Constituição, para todos os fins, todo e qualquer dispositivo inserido na Constituição, tanto na parte permanente quanto na parte transitória. A propósito, já decidiu o STF que não existe hierarquia entre a parte permanente e a transitória, já que regem situações diferentes.
19. Falsa. O entendimento de Constituição em sentido formal, modernamente utilizado, impede a hierarquização interna de dispositivos constitucionais. É necessário, a propósito, lembrar a interpretação da Constituição pode levar o intérprete a diminui o âmbito de alcance de um dispositivo em relação a outro, ambos constitucionais, para assegurar a harmonia interna da Carta. Essa diminuição, contudo, não pode, em nenhum caso, levar à eliminação da eficácia do dispositivo reduzido. Ainda, as cláusulas pétreas são tornadas pétreas por dispositivo escrito da própria Constituição, no caso brasileiro, e não por hierarquização.
20. Verdadeira. A questão narra perfeitamente o fenômeno que conduz à Constituição em sentido formal. O movimento é fruto da própria evolução da doutrina do Direito Constitucional.
21. Falsa. Essa é a concepção da Constituição em sentido jurídico, formulada por Hans Kelsen. Na classificação de Ferdinand Lassale, da Constituição em sentido sociológico, esta é a soma dos fatores reais de poder que comandam uma nação.
22. Verdadeira. A classificação de Constituição em sentido político, elaborada por Carl Schmitt, situa como Constituição apenas a decisão política fundamental. O restante seria composto de leis constitucionais.
23. Verdadeira. É a classificação elaborada por Ferdinand Lassale.
24. Falsa. Em ambas as classificações a Constituição é mutável. A diferença a separá-las é quanto ao processo de modificação, que nas Constituições rígidas é diferente do adotado para a elaboração da legislação ordinária, mais complexo e difícil do que esse.
25. Verdadeira. O próprio entendimento de Constituição em sentido formal aponta para a necessidade de uma Constituição escrita.
26. Falsa. A classificação de Bryce divide as Constituições em rígidas e flexíveis. A classificação apresentada é de Carl Loewenstein.
27. Verdadeira. Constituição em sentido sociológico, classificação formulada por Ferdinand Lassale, considera a Constituição escrita uma "mera folha de papel".
28. Falsa. A Constituição brasileira vigente não é semi-rígida, mas, sim, rígida.
29. Verdadeira. Esse núcleo fundamental e essencial de Constituição é Constituição tanto na primeira quanto na Segunda classificação.
30. Falsa. A primazia cabe à Constituição americana de 1787, sendo famosa a discussão havida entre os pós-revolucionários franceses sobre a quem, afinal, caberia esse mérito.
31. Falsa. Constituição-dirigente é aquela que estabelece objetivos e metas a atingir e condiciona a atuação do aparelho estatal para a sua consecução.
32. Verdadeira. A essa classificação se opõe a de Constituição dogmática, elaborada sob a forma escrita.
33. Falsa. Como regra, uma Constituição elaborada a partir do processo revolucionário será outorgada, e não promulgada por um órgão de representação popular, como uma assembléia constituinte.
34. Verdadeira. Essa concepção tríplice é muito aceita, o que não implica dizer que uma Constituição não-escrita, consuetudinária, seja flexível, inclusive porque é evidentemente mais difícil alterar-se um costume arraigado ou uma tradição histórica. Mas essa evidência não tira a utilidade da concepção, entendida em termos gerais.
35. Falsa. Constituição imutável é compreensão que não mais se admite em face do moderno Direito Constitucional. Nas palavras de Canotilho, seria algo como se pretender parar o vento com as mãos, ou, congelar a evolução e a realidade de uma nação ao texto escrito que pretenda regê-la. A mutabilidade da Constituição é, hoje, uma necessidade e uma imposição lógica.
36. Verdadeira. Esse é o entendimento de sistema constitucional formulado, dentre outros, por Paulo Bonavides.
37. Verdadeira. Essa é a síntese da proposição da teoria do constitucionalismo, elaborada a partir do sucesso da Revolução Francesa, principalmente.
38. Falsa. Desconstitucionalização é teoria segundo a qual os dispositivos da Constituição revogada que não forem incompatíveis com a nova Constituição permaneceriam vigentes, mas agora sob a forma de lei ordinária.
39. Falsa. Esses direitos são da primeira geração. A terceira geração de direitos constitucionais, como já dito, inclui direitos como ao meio ambiente preservado, também chamados direitos de fraternidade, geralmente os difusos e os coletivos.
40. Verdadeira. Apesar da discussão doutrinária, a linha dominante caminha no sentido de somente admitir os efeitos da desconstitucionalização no caso de a nova Constituição prevê-lo expressamente.

SIMULADO DIREITO CONSTITUCIONAL 09

01. ( ) O poder constituinte originário é jurídico.
02. ( ) A elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do poder constituinte originário.
03. ( ) A elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do poder constituinte derivado reformador.
04. ( ) Uma das principais características do poder constituinte originário é ser absolutamente ilimitado.
05. ( ) No sistema brasileiro, as limitações circunstanciais ao poder de emenda confundem-se com as limitações temporais.
06. ( ) Uma proposta de emenda à Constituição que pretenda alterar o quorum de aprovação de emendas à Constituição é inconstitucional em face das limitações processuais ao poder de emenda.
07. ( ) As limitações circunstanciais ao poder de emenda à Constituição Federal são absolutas, e impedem a votação e a promulgação de toda e qualquer emenda à Carta Magna.
08. ( ) Uma proposta de emenda à Constituição que tenha sido rejeitada sofreu a ação das limitações processuais ao poder de emenda.
09. ( ) É possível afirmar-se que o poder constituinte originário, por ser o construtor da nova Constituição nacional e, por isso, de toda a nova ordem jurídica, a qual deverá necessariamente sujeitar-se aos dispositivos da nova Carta Política, é, por isso, um poder pré-jurídico e, portanto, não tem natureza jurídica, mas, sim, política, fundamentado que está na soberania popular.
10. ( ) A atuação do poder constituinte originário está limitada pelas chamadas cláusulas pétreas, que impõem um núcleo constitucional imutável.
11. ( ) Tanto a via revolucionária quanto a via democrática, por assembléia constituinte, podem resultar em uma nova Constituição nacional, pelo que ambas estão na origem do poder constituinte originário.
12. ( ) O poder constituinte, quando age para formular uma nova Constituição, deve respeitar algumas normas de Direito Internacional e os direitos naturais da pessoa humana.
13. ( ) O poder constituinte derivado é classificado de reformador, quando exercido para fazer emendas à Constituição nacional, ou decorrente, quando exercido para elaborar as Constituições dos Estados-membros.
14. ( ) Uma Constituição estadual pode ser inconstitucional em face da Constituição Federal.
15. ( ) Uma emenda à Constituição Federal pode ser inconstitucional em face da Constituição Federal.
16. ( ) O exercício do poder constituinte derivado reformador sobre uma série de limitações, sendo 2 dito, por isso, poder subordinado, limitado e condicionado. Essas limitações podem estar nas Constituições estaduais.
17. ( ) A rejeição de uma proposta de emenda à Constituição Federal é fruto da atuação de limitação processual ao poder de reforma.
18. ( ) As limitações circunstanciais ao poder de emenda à Constituição são absolutas, isso é, impedem tanto a votação quanto a promulgação de qualquer proposta de emenda ou emenda à Constituição Federal.
19. ( ) Uma proposta de emenda que pretenda mudar o quorum de aprovação de emendas à Constituição, passando para 1/5, é inconstitucional por incidir em limitação processual ao poder de emendar a Carta Magna.
20. ( ) Uma proposta de emenda que determine que as emendas constitucionais dependem de aprovação do Congresso Nacional, em sessão unicameral, por voto de um quinto de seus membros, padece de vício de inconstitucionalidade por incidir em limitação material implícita.
21. ( ) Uma emenda à Constituição que extinga o direito ao voto para vereador e prefeito fere limitação material expressa ao poder de reforma.
22. ( ) É admissível, por ser constitucional, uma proposta de emenda à Constituição que, sem abolir, reestruture um direito fundamental ou aspectos do princípio federativo.
AS NORMAS CONSTITUCIONAIS
23. ( ) As normas programáticas, na classificação de Azzariti, continham ordens de cumprimento obrigatório e carga coercitiva nítida; já as normas preceptivas continham apenas preceitos, diretrizes, formulações ideais, pelo que não detinham aptidão para produzir nenhum efeito imediato, sendo apenas orientações para a atuação do Estado.
24. ( ) Modernamente, é correto afirmar que todas as normas constitucionais, com qualquer conteúdo, são impositivas, impõem um dever e dever produzir efeitos reais.
25. ( ) A existência, na Constituição brasileira, de artigos em que um determinado direito ou prerrogativa exige, para seu exercício, que seja feita lei disciplinando-o, mostra que o sistema brasileiro admite normas constitucionais não impositivas, meramente enunciativas.
26. ( ) Na classificação de Vesio Crisafulli, que distribui as normas constitucionais em programáticas, imediatamente preceptivas e de eficácia diferida, todas as normas, em qualquer categoria, devem ser cumpridas, não se podendo falar em meros enunciados não impositivos.
27. ( ) A classificação de José Afonso da Silva, para quem as normas constitucionais podem ser de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, reconhece que apenas as da primeira categoria tem condições de produção imediata de efeitos.
28. ( ) Somente se pode falar em omissão constitucionalmente relevante, ou omissão
inconstitucional, no caso de norma de eficácia limitada.
29. ( ) A validade constitucional de uma norma infraconstitucional, como uma lei, indica a sua conformidade com a Constituição e, portanto, a sua constitucionalidade.
30. ( ) É correto dizer que vigência constitucional é a aptidão de a norma constitucional produzir efeitos, sua perfeição juridica, ao passo em que a eficácia constitucional é a efetiva produção de seus regulares efeitos, ou seja, sua efetiva aplicação.

GABARITO

01. Falsa. É um poder político, porque decorrente da soberania popular e titularizado pelo povo.
02. Falsa. Elaborar as Constituições locais é obra do poder constituinte derivado decorrente.
03. Falsa. Veja o comentário à questão anterior.
04. Verdadeira. Não há limites à atuação do poder constituinte originário, que, ao fazer uma nova Constituição nacional, vai reinaugurar o Estado a partir dos seus próprios termos.
05. Falsa. O sistema brasileiro não contempla limitações temporais ao poder de emenda à Constituição. As limitações circunstanciais são as previstas no art. 60, § 1º, da nossa Constituição.
06. Falsa. Essa proposta de emenda esbarra nas limitações materiais implícitas, e não nas limitações processuais. Estas são a submissão ao processo constitucional de elaboração de emendas, sem alterá-lo. Aquelas, as limitações materiais implícitas, protegem o próprio processo e o órgão reformador de tentativas de alteração.
07. Verdadeira. Durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio, nenhuma proposta de emenda será votada e nenhuma emenda aprovada será promulgada.
08. Verdadeira. É exatamente esse o efeito das limitações processuais ao poder de emenda à Constituição, as quais são erguidas pelo próprio processo legislativo de alteração.
09. Verdadeira. Esse é o melhor entendimento da teoria da titularidade e da natureza do poder constituinte originário.
10. Falsa. As cláusulas pétreas são estabelecidas pela Constituição, e não estão acima dela. O poder constituinte originário é, por definição, ilimitado e incondicionado, não sendo restringível por qualquer imposição, de qualquer origem. As cláusulas pétreas são limitações materiais expressas ao poder de reforma da Constituição, e atuam, portanto, sobre o poder constituinte derivado reformador.
11. Verdadeira. E as Constituições que se originarem desses processos tenderão a ser, como visto, outorgadas (via revolucionária) ou promulgada (via democrática).
12. Falsa. O poder constituinte de que fala a questão é o originário, e é, como se disse acima, incondicionado e ilimitado, tanto por imposições nacionais quanto internacionais.
13. Verdadeira. Essa classificação, importante, é usada por inúmeros autores nacionais, e define bem as duas vertentes de expressão do poder constituinte derivado.
14. Verdadeira. Como a elaboração de uma Constituição estadual é produto da atuação do poder constituinte derivado decorrente, e porque esse poder é condicionado e limitado pela Constituição nacional, dispositivos da daquela que afrontem a Carta federal serão inconstitucionais.
15. Verdadeira. A elaboração de emendas à Constituição federal é fruto do poder constituinte derivado reformador, e este é condicionado e limitado pelos dispositivos da Constituição nacional e pelas limitações ao poder de reforma.
16. Falsa. O erro está na parte final. As limitações constitucionais ao poder de reforma da Constituição somente podem estar, ou decorrer, da Constituição nacional, nunca da estadual.
17. Verdadeira. Não se há que confundir as limitações processuais com as limitações materiais implícitas. A primeira usa o processo de emenda previsto pela Constituição, como está; a Segunda impede que se pretenda alterar o processo de elaboração de emenda à Constituição ou o titular do poder reformador.
18. Verdadeira. As limitações circunstanciais (intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio - CF, art. 60, § 1º) são absolutas, agem sobre toda e qualquer emenda ou proposta de emenda, impedindo sua votação ou promulgação.
19. Falsa. Trata-se de inconstitucionalidade em face de limitação material implícita ao poder de reforma, e não de incidência em limitação processual.
20. Verdadeira. Conforme visto, as limitações materiais implícitas impedem a alteração do órgão e do processo de alteração da Constituição federal.
21. Verdadeira. Houve, aí, afronta a cláusula pétrea (art. 60, § 4º).
22. Verdadeira. As limitações materiais expressas (cláusulas pétreas) impedem a abolição, ou extinção, dos garantias que guardam, mas não a modificação não extintiva.
23. Verdadeira. A classificação de Gaetano Azzaritti, para quem as normas constitucionais poderiam ser programáticas ou preceptivas, reconhecia somente àquelas a condição de produção efetiva de efeitos.
24. Verdadeira. Não se reconhece mais a existência de norma constitucionais com conteúdo meramente indicativo, sem obrigatoriedade.
25. Falsa. Todas as disposições na Constituição brasileira devem produzir efeitos, embora algumas, que contenham preceitos mais gerais, produzam efeitos principalmente na aferição de constitucionalidade. Quando a nossa Constituição dá um direito e o condiciona a uma lei futura, na verdade está dando duas ordens: uma, reconhece aos beneficiário tal direito ou prerrogativa; outra, geralmente dirigida ao legislador, impõe que seja produzida a lei regulamentadora. Tanto é assim que a própria Constituição criou dois instrumentos para buscar, no Judiciário, medidas contra a omissão normativa do obrigado pela Constituição: o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão.
26. Verdadeira. A questão é correta quando à classificação de Crisafulli.
27. Falsa. Na classificação citada, tanto as normas de eficácia plena quanto as de eficácia contida produzem efeitos. A diferença entre ambas está em que a primeira categoria não precisa e não admite legislação que a regulamente, ao passo em que a Segunda exige tais normas, cuja falta, contudo, não impede que alguns - não todos e não completos - efeitos sejam obtidos da disposição constitucional, mesmo à falta da legislação reclamada.
28. Verdadeira. Somente no caso de norma de eficácia limitada é que a inexistência de legislação infraconstitucional impede absolutamente a produção de efeitos da norma constitucional. Somente
nesses casos cabem o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão.
29. Verdadeira. É a melhor compreensão para a validade constitucional.
30. Verdadeira. A questão define bem vigência e eficácia constitucionais.

SIMULADO DIREITO CONSTITUCIONAL 10
A INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

01. ( ) Os elementos de interpretação jurídica geralmente usados no direito comum são, todos, perfeitamente aplicáveis à interpretação constitucional.
02. ( ) É possível que, no resultado da atividade de interpretação da Constituição, o intérprete conclua pela existência de contradição jurídica entre suas normas, devendo, então, aplicar uma em detrimento da outra.
03. ( ) A interpretação dada a determinada lei antes da entrada em vigor de uma nova Constituição deverá continuar a ser seguida, somente se aplicando novas interpretações às leis produzidas a partir da entrada em vigor da nova Constituição.
04. ( ) Os dispositivos da Constituição anterior que não estiverem em conflito com a nova Constituição permanecem em vigor, mas sob a condição de leis ordinárias.
05. ( ) O sistema brasileiro admite a inconstitucionalidade superveniente.
06. ( ) A condição hierárquica da norma constitucional, superior a todas as demais prescrições jurídicas de um Estado, é elemento que deve ser considerado na atividade de interpretação da Constituição, e que influi decisivamente no resultado final.
07. ( ) A norma constitucional é eminentemente jurídica, e essa condição impõe que a atividade de sua interpretação seja conduzida pelas regras que conduzem a interpretação das demais normas do Direito.
08. ( ) São fontes da atividade de interpretação constitucional o trabalho do legislador, o trabalho do juízes e tribunais e a obra dos estudiosos desse ramo do Direito, respectivamente chamadas de legislativa, jurisprudencial e autêntica.
09. ( ) Não há relação direta entre a interpretação da Constituição e a sua durabilidade.
10. ( ) Na interpretação da norma constitucional, o intérprete pode chegar a atribuir ao preceito sentido contrário ao que esteja expresso pela sua letra, em benefício da harmonia jurídica da Carta Magna.
11. ( ) É correto o entendimento da doutrina dos poderes implícitos como sendo aquela segundo a qual quando a Constituição fixa um poder, uma competência ou um objetivo, atribui, implícita ou explicitamente, os poderes e a competência bastante para realizá-lo.
12. ( ) O método integrativo rege a compreensão de determinada lei ordinária em relação à Constituição, sendo que aquela, se comportar mais de um sentido, deverá receber o que mais apropriadamente realize e preserve os princípios constitucionais.
13. ( ) A intepretação conforme a Constituição parte do pressuposto de que toda lei é constitucional, e permite que se trabalhe e desdobre a sua formulação literal para atribuir-lhe uma utilidade e uma aplicação constitucionais, a partir da percepção de que a mesma formulação admite outras interpretações, inconstitucionais.
14. ( ) A decisão sobre a recepção, ou não, de uma lei ou norma anterior à nova Constituição, em face dessa, é resultado de atividade de interpretação constitucional.
15. ( ) O controle de constitucionalidade das leis não exige, previamente, a atividade interpretativa dessa lei ou da Constituição-parâmetro.
16. ( ) O princípio da interpretação conforme a Constituição possibilita o manejo do texto de uma lei para, ampliando-o ou restringindo-o, preservar a sua compatibilidade com a Constituição, mas esse movimento deve ser restringido à forma literal e ao sentido natural das palavras que compõe a lei em tela.
17. ( ) A diferença entre lacunas constitucionais descobertas e lacunas constitucionais ocultas reside em que, no primeiro caso, a situação foi percebida e identificada, não tendo sido normatizada pela Constituição por opção do legislador constituinte, ao passo em que, no segundo, a situação não fora prevista.
18. ( ) A perda da eficácia da Constituição anterior com a entrada em vigor da nova é total, e nenhuma das prescrições, princípios ou normas daquela subsiste, salvo se mantida no novo texto ou se houve previsão expressa, na nova Carta, quanto à sua permanência.
19. ( ) Quanto à sucessão de normas constitucionais no tempo, uma emenda à Constituição, em sendo constitucional, deve ser interpretada como pertencente ao mesmo plano hierárquico da própria Constituição.
20. ( ) A recepção da legislação ordinária pela nova Constituição se dá nos planos formal e material, sendo que no primeiro é automática.

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
21. ( ) O uso adequado de determinado instrumento normativo para tratar de determinada matéria é objeto do princípio da proporcionalidade.
22. ( ) É possível, através do princípio da proporcionalidade, concluir-se em dado momento que determinada matéria não exige lei alguma para seu trato, ou, até, que não precisa ser tratada por norma jurídica.
23. ( ) O excesso normativo, isso é, uma lei que estabeleça restrições demais no trato de determinado tema, pode ser impugnado através do princípio da proporcionalidade.

GABARITO
01. Falsa. A Constituição é um texto atípico, em cuja elaboração misturam-se elementos jurídicos, sociológicos, políticos, democráticos, culturais, antropológico e outros tantos, não se podendo, na sua leitura, utilizar irrestritamente as regras de interpretação geralmente usadas em direito. O trabalho de interpretação da Constituição é peculiaríssimo e próprio.
02. Falsa. Há dois erros graves na questão. Primeiro, o intérprete não pode concluir pela existência de choque jurídico entre dispositivos da Constituição, dado o princípio da unidade da Carta Política.
Segundo, não é admissível reduzir a zero a eficácia de um dispositivo constitucional em relação a outro, sendo apenas tolerável uma predominância relativa de um sobre outro.
03. Falsa. A Constituição é o marco inicial de toda a ordem jurídica, e somente as leis que suportem nova leitura, agora sob os princípios da nova Constituição, permanecerão vigentes. As demais estarão revogadas.
04. Falsa. Apesar da possibilidade teórica da desconstitucionalização, a corrente doutrinária dominante nega essa possibilidade, salvo em caso de disposição constitucional expressa.
05. Falsa. O sistema brasileiro trata a hipótese que, teoricamente, seria de inconstitucionalidade
superveniente, como revogação, aplicando a teoria da recepção, mesmo em face de emenda à Constituição.
06. Verdadeira. Como norma que funda a ordem jurídica, a Constituição deve ser utilizada como parâmetro de interpretação de todas as demais leis e normas, sendo uma inversão inaceitável o interpretar-se a Constituição a partir do direito infraconstitucional.
07. Falsa. A norma constitucional é jurídico-política, porque incorpora, além de prescrições e elementos jurídicos, outros tantos, políticos, sociais, econômicos, financeiros, antropológicos, filosóficos. Assim, a sua leitura correta não pode ser feita apenas com o uso de instrumentação jurídica, mas de todos esses campos do conhecimento humano. A título de exemplo, veja qual deveria ser o caminho de conhecimento para a tradução constitucional perfeita de "terras tradicionalmente ocupadas pelos índios", de que fala a Constituição no art. 20, XI, e no 231. Trata-se
do instituto do indigenato, e sua compreensão é fundamentalmente antropológica.
08. Falsa. O erro está na denominação. A interpretação feita pelo legislador, no corpo da norma, é dita autêntica; a dos juízes e tribunais é a jurisprudencial; e a dos mestres e autores da matéria é chamada de interpretação doutrinária.
09. Falsa. Há, e profunda. Quanto maior a densidade semântica (ou precisão conceitual) de uma norma constitucional, menor será o seu prazo de aplicação, porque não admite distorções de sua formulação para adaptá-la a novas situações. Ao contrário, quanto menor a densidade semântica (ou seja, quanto maior o grau de abstração e subjetividade) da prescrição constitucional, maior será a sua durabilidade. A título de exemplo, veja-se: o art. 41 da Constituição em vigor determina que o estágio probatório do servidor público é de três anos. Trata-se, assim, de altíssima precisão e densidade semântica; imagine-se que estivesse escrito não o prazo em anos, mas algo como "tempo necessário à comprovação de sua capacidade, eficiência e produtividade". A redação teria mais subjetividade e abstração. Como resultado, no momento em que se quisesse mudar o tempo do
estágio probatório, no primeiro caso seria, como foi, absolutamente necessária uma emenda à Constituição; no segundo, bastaria a alteração da lei ordinária que trata do assunto, e o texto constitucional seguiria inalterado.
10. Falsa. Segundo a lição de Joseph Story, a partir do Direito Constitucional norte-americano, a busca dos objetivos da norma jurídica não podem conduzir ao desprezo completo de sua enunciação literal, ou seja, de compreendê-la para longe e até contra a sua própria forma escrita. A atividade de interpretação, principalmente da Constituição, não tem seu ponto de chegada na letra desses dispositivos, mas certamente é neles que está o seu ponto de partida.
11. Verdadeira. Essa é uma boa tradução da doutrina norte-americana dos poderes implícitos.
12. Falsa. A definição da questão é a do método de interpretação conforme a Constituição. O método integrativo, ou científico-espiritual, tem como premissa básica a integração de todos os dispositivos da Constituição em um corpo harmônico, em que essas disposições são interpenetradas, o que conduz a uma unidade constitucional.
13. Verdadeira. É essa a essência do método de interpretação conforme a Constituição, e veja-se que é necessário que a mesma lei admita, pela sua redação, dois ou mais sentidos, alguns contra e outros a favor da Constituição.
14. Verdadeira. Somente se pode concluir pela recepção da legislação infraconstitucional - dita por Celso Bastos como processo abreviado de criação de norma jurídica - após a interpretação correta dos novos dispositivos constitucionais que dizem respeito à matéria. A partir daí, concluir-se-á: a) pela total recepção da lei, por terem permanecido, na nova ordem constitucional, os mesmo princípios que amparavam essa lei sob a antiga; b) pela recepção da lei, mas pela necessidade de uma aplicação inovadora, a partir da constatação de que mudaram alguns dos princípios e prescrições constitucionais sobre a matéria; c) pela revogação da lei, pela conclusão de que sua letra não suporta mais leitura sob a nova ordem constitucional.
15. Falsa. Obviamente, a conclusão pela constitucionalidade ou não de uma lei exige um trabalho interpretativo prévio, somente a partir do qual se poderá concluir pela harmonia ou não dessa lei com a Constituição.
16. Falsa. O erro está na Segunda parte da questão. Não se exige aprisionamento do intérprete ao sentido vernacular, corriqueiro ou mesmo técnico comum dos termos da lei, os quais poderão ser trabalhados para uma melhor adaptação à Constituição, inclusive com distorções das palavras pelas quais formulada a norma. Esse princípio permite a superação de contradições lógicas encontráveis dentro da Constituição, para impedir a ocorrência de contradições jurídicas.
17. Verdadeira. Um dos parâmetros indicativos de lacunas constitucionais descobertas é a existência, na Constituição anterior, de dispositivos sobre o tema.
18. Verdadeira. Não se aplicam aqui os princípios que regem o conflito temporal de normas no direito infraconstitucional. Se uma lei nova somente revoga a outra no que lhe for contrário, quando o declare ou quando regule inteiramente a matéria, no caso de sucessão de Constituições, porque ocorre num universo fora do Direito, o novo texto substitui inteiramente o anterior, salvo previsão expressa. Veja o que se disse anteriormente sobre desconstitucionalização.
19. Verdadeira. Apesar de sujeita ao controle de constitucionalidade tanto sob o aspecto formal quanto material, se a Emenda à Constituição for constitucional situa-se no plano hierárquico da própria Constituição, sendo prova disso a possibilidade de ser usada para aferir a constitucionalidade da legislação infraconstitucional.
20. Verdadeira. O debate real sobre a recepção não ocorre no plano formal (por exemplo, decreto-lei para lei, lei ordinária para lei complementar), mas, sim, no plano material, ou seja, na análise do objeto, da matéria da lei.
21. Verdadeira. Por esse princípio, pode-se concluir pela desnecessidade de determinada lei, ou pela desnecessidade de qualquer ato para regular a matéria.
22. Verdadeira. Veja os comentários acima.
23. Verdadeira. Se o Legislativo exorbitar no disciplinamento, ou estabelecer fato e punições desarrazoadas entre si, ou invadir demais a esfera de domínio particular ou privado, em todos esses caso haverá excesso normativo, e é possível sua impugnação pelo princípio da proporcionalidade.

Read More